Consulta de Processos

Resumo: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO. ADMISSÃO DE PESSOAL. RECURSO ORDINÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DAS MULTAS APLICADAS PELA DECISÃO RECORRIDA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 17/2016.

Resumo: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO. ADMISSÃO DE PESSOAL. RECURSO ORDINÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DAS MULTAS APLICADAS PELA DECISÃO RECORRIDA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 17/2016.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 1.842-2/2012.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1º, XVI, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo, em parte, com o Parecer nº 1.364/2016 do Ministério Público de Contas em, preliminarmente, conhecer e, no mérito, dar PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário constante do documento nº 2.266-7/2016, de fls. 321 a 330-TC, interposto pelo Sr. Vander Fernandes, ex-gestor da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, neste ato representado pelos procuradores Maurício Magalhães Faria Júnior – OAB/MT nº 9.839, Maurício Magalhães Faria Neto – OAB/MT nº 15.436 e João Vítor Scedryzk Braga – OAB/MT nº 15.429, em face da decisão proferida por meio do Acórdão nº 3.727/2015-TP, que negou provimento aos Recursos de Agravo interpostos em face da decisão proferida por meio do Julgamento Singular nº 459/JJM/2015, de fls. 207 a 221-TC, que denegou registro aos atos admissionais decorrentes do Processo Seletivo Simplificado nº 009/2011, no sentido de reduzir as multas aplicadas nas letras “b”, “c”, “d”, “f” e “g” de 11 para 6 UPFs/MT cada; mantendo-se os demais termos do citado julgamento singular,  conforme consta no voto do Relator.

Participaram do julgamento os Conselheiros ANTONIO JOAQUIM – Presidente, JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO, SÉRGIO RICARDO e MOISES MACIEL e o Conselheiro Substituto ISAIAS LOPES DA CUNHA, que estava substituindo o Conselheiro WALDIR JÚLIO TEIS.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral de Contas Substituto WILLIAM DE ALMEIDA BRITO JÚNIOR.

Sala das Sessões, 25 de outubro de 2016.