Consulta de Processos
Protocolo nº 18562/2014
18562/2014
389/2016
ACORDAO
NÃO
NÃO
02/08/2016
11/08/2016
10/08/2016
HOMOLOGAR
Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE. PEDIDO DE RESCISÃO. HOMOLOGAÇÃO DO JULGAMENTO SINGULAR QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO.
Processo nº 12.210-6/2016
Interessada PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE
Gestor/Responsável João Antônio da Silva Balbino
Assunto Pedido de Rescisão
Relator Conselheiro VALTER ALBANO
Sessão de Julgamento 2-8-2016 – Tribunal Pleno
ACÓRDÃO Nº 389/2016 – TP
Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE. PEDIDO DE RESCISÃO. HOMOLOGAÇÃO DO JULGAMENTO SINGULAR QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 12.210-6/2016.
ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 58 da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 251, § 5º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e contrariando o Parecer nº 2.526/2016 do Ministério Público de Contas, em HOMOLOGAR o Julgamento Singular nº 616/VAS/2016, publicado no DOC do dia 30-6-2016, edição nº 898, páginas 4 e 5, que admitiu com efeito devolutivo e suspensivo, o presente Pedido de Rescisão proposto pelo Sr. João Antônio da Silva Balbino, prefeito municipal de Rosário Oeste, neste ato representado pelo procurador Rony de Abreu Munhoz - OAB/MT nº 11.972 e outros, em face da decisão proferida por meio do Acórdão nº 2.695/2015-TP (processo nº 1.856-2/2014), até posterior deliberação deste Tribunal de Contas quanto ao mérito.
Participaram do julgamento os Conselheiros ANTONIO JOAQUIM - Presidente, JOSÉ CARLOS NOVELLI, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO, SÉRGIO RICARDO e MOISES MACIEL.
Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral GUSTAVO COELHO DESCHAMPS.
Publique-se.
Sala das Sessões, 2 de agosto de 2016.
(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br