Consulta de Processos
Protocolo nº 187550/2019
187550/2019
481/2020
ACORDAO
NÃO
NÃO
17/11/2020
14/12/2020
11/12/2020
JULGAR IMPROCEDENTE
Processo nº 18.755-0/2019
Interessada PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
Assunto Representação de Natureza Interna
Relator Conselheiro VALTER ALBANO
Sessão de Julgamento 17-11-2020 – Tribunal Pleno (Por Videoconferência)
ACÓRDÃO Nº 481/2020 – TP
Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA ACERCA DE IRREGULARIDADES NO PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2019. IMPROCEDENTE.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 18.755-0/2019.
ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1º, XV, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, de acordo com o Parecer nº 3.973/2020 do Ministério Público de Contas e acompanhando o voto do Relator, em julgar IMPROCEDENTE a Representação de Natureza Interna acerca de irregularidades no Pregão Presencial nº 025/2019, formulada em desfavor da Prefeitura Municipal de Água Boa, gestão do Sr. Mauro Rosa da Silva, sendo interessados os Srs. Marcos da Silva, pregoeiro, Diego Mayolino Montecchi, procurador municipal, Maurício Acadroli, controlador interno, Germano Luiz Zandoná, secretário municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Turismo, Luiz Omar Pichetti, secretário municipal de Administração, Jader Luis de Araújo Mendesbahia, secretário municipal de Saúde, Cristiano Seibel Dalla Costa, secretário municipal de Cidade, Helaine Cristina Santos Barbosa, secretária municipal de Assistência Social, Fábio Tadeu Weiler, secretário municipal de Planejamento e Finanças, Caetano Ferreira de Rezende, secretário municipal de Infraestrutura, e Agnaldo Lansoni, ex-secretário municipal de Educação; em razão do afastamento das irregularidades 1 – GB 99, 2 - GB 13 e 3 – GB 19, e do saneamento da irregularidade 4 – MB 05, conforme fundamentos constantes no voto do Relator.
Participaram do julgamento os Conselheiros GUILHERME ANTONIO MALUF - Presidente, e DOMINGOS NETO e os Conselheiros Interinos ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017), LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 015/2020), JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017) e RONALDO RIBEIRO (Portaria nº 014/2020).
Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.
Publique-se.
Sala das Sessões, 17 de novembro de 2020.
(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)
___________________________________