Consulta de Processos

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP. PEDIDO DE RESCISÃO. RECURSO ORDINÁRIO. PROVIMENTO PARA REFORMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. EXCLUSÃO DA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO E MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DANO APLICADAS AOS RECORRENTES NO ACÓRDÃO 3.611/2015-TP.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 18.822-0/2017.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1º, XVI, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer 6.216/2020 do Ministério Público de Contas, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Ordinário, interposto em face do Acórdão nº 166/2020-TP pelos Srs. Marcos Ivan Lopes – Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos da Prefeitura de Sinop, Deoclécio Rabelo de Oliveira – Coordenador de Manutenção Viária e Jean Carlos Silva Almeida – Chefe da Divisão de Infraestrutura Viária para reformar o Acórdão 166/2020-TP e alterar o Acórdão 3.611/2015 – TP, excluindo a determinação de restituição ao erário no valor de R$ 31.885,00 (trinta e um mil, oitocentos e oitenta e cinco reais) e a multa de 10% sobre o valor do dano aplicada aos recorrentes, conforme fundamentos constantes no voto do Relator.

Participaram do julgamento os Conselheiros GUILHERME ANTONIO MALUF – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, JOSÉ CARLOS NOVELLI, WALDIR JÚLIO TEIS e DOMINGOS NETO e o Auditor Substituto de Conselheiro, em Substituição Legal, LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 015/2020).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 5 de outubro de 2021.