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Ementa: PREFEITURA E SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DE CUIABÁ. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA ACERCA DE IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS NºS 040/2007 E 002/2005 E ADITIVOS. APLICAÇÃO DE MULTAS.

Processo nº        19.050-0/2010 (2 volumes) e 13.832-0/2010 (2 volumes)

Interessadas        PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ E SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

Assunto        Representação de Natureza Interna

Relator        Conselheiro WALDIR JÚLIO TEIS

ACÓRDÃO Nº 4.039/2011

Ementa: PREFEITURA E SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DE CUIABÁ. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA ACERCA DE IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS NºS 040/2007 E 002/2005 E ADITIVOS. APLICAÇÃO DE MULTAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 19.050-0/2010.

       ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1º, inciso XV, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Conselheiro Relator e de acordo, em parte, com o Parecer nº 1.185/2011 do Ministério Público de Contas, em CONHECER a Representação de Natureza Interna, formulada pela Secretaria de Controle Externo da Quinta Relatoria, em desfavor da Prefeitura e Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão de Cuiabá, gestão dos Srs. Wilson Pereira dos Santos - ex-prefeito municipal, Francisco Bello Galindo Filho - prefeito municipal, Lamartine Godoy Neto - ex-secretário, Renato Raul Spinelli, ex-secretário, Karla Regina Lavratti - secretária, acerca de supostas irregularidades nos contratos nºs 040/2007 e 002/2005 e aditivos, para execução de serviços de engenharia, firmados, respectivamente, com as empresas M.E. da Silva – ME, representada pelo proprietário Sr. Miguel Estácio da Silva, e Argemiro A. da Silva – ME, representada pelo Diretor Proprietário, Sr. Argemiro Alexandre da Silva; e, no mérito, julgá-la PROCEDENTE, conforme consta na fundamentação do voto do Conselheiro Relator; e, nos termos do artigo 289, inciso III, da Resolução nº 14/2007, aplicar aos Srs. Renato Raul Spinelli e Lamartine Godoy Neto, a multa de 30 UPFs/MT, para cada um, sendo 15 UPFs/MT por cada uma das irregularidades que permaneceram nos itens 3.2-c e 3.2-e, todas apontadas na fundamentação do voto do Relator, cujas multas deverão ser recolhidas pelos interessados ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas, como preceitua a Lei nº 8.411/2005, com recursos próprios, no prazo de 120 dias, contados após a data de publicação desta decisão no Diário Oficial do Estado, como previsto no artigo 61, inciso II, da Lei Complementar nº 269/2007. Os interessados poderão requerer o parcelamento das multas impostas, desde que preenchas os requisitos elencados no artigo 290 da Resolução nº 14/2007. Os boletos bancários para recolhimento das multas estão disponíveis no endereço eletrônico deste Tribunal de Contas http://www.tce.mt.gov.br/fundecontas.

       Participaram do julgamento o Senhor Conselheiro DOMINGOS NETO, o Auditor Substituto de Conselheiro ISAIAS LOPES DA CUNHA, em substituição ao Conselheiro ANTONIO JOAQUIM, o Auditor Substituto de Conselheiro JOÃO BATISTA CAMARGO, em substituição ao Conselheiro JOSÉ CARLOS NOVELLI, a Auditora Substituta de Conselheiro JAQUELINE JACOBSEN em substituição ao Conselheiro ALENCAR SOARES, e o Auditor Substituto de Conselheiro LUIZ HENRIQUE LIMA, em substituição ao Conselheiro HUMBERTO BOSAIPO, conforme artigo 104, inciso I, da Resolução nº 14/2007. Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador Geral Substituto GETÚLIO VELASCO MOREIRA FILHO.