Consulta de Processos

Resumo: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 406/2018-TP. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMAR. JULGAR LEGAL A PLANILHA DE CÁLCULO DE BENEFÍCIO. REGISTRAR O ATO Nº 370/2018.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 19.233-3/2015.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1º, XVI, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo, em parte, com o Parecer nº 4.260/2020 do Procurador de Contas do Ministério Público de Contas William de Almeida Brito Júnior, em conhecer e dar PROVIMENTO do presente Recurso Ordinário constante do documento nº 32.806-5/2018, interposto pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso em face do Acórdão nº 406/2018-TP; que denegou o registro do Ato nº 238/2015; para REFORMAR o citado Acórdão (Plenário Virtual), conforme o artigo 43, inciso II, da Lei Complementar nº 269/2007, e, JULGAR LEGAL a planilha de cálculo do benefício e registrar o Ato nº 370/2018, que retificou o Ato nº 238/2015 e concedeu aposentadoria voluntária por tempo de contribuição à Sra. Evanildes Soares do Prado, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de Técnico Legislativo de Nível Fundamental, Classe D, referência FD10, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso; conforme fundamentação constantes nas razões do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Conselheiros GUILHERME ANTONIO MALUF - Presidente, ANTONIO JOAQUIM, JOSÉ CARLOS NOVELLI, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO e SÉRGIO RICARDO.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 26 de novembro de 2021.