Consulta de Processos

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2014. RECURSO ORDINÁRIO. provimento parcial. Excluir a responsabilidade do gestor quanto ao ressarcimento de valores aoS cofres públicos. Redução do valor das multas aplicadas pela dEcisão recorrida, de modo a ajustá-las à resolução normativa 17/2016.

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2014. RECURSO ORDINÁRIO. provimento parcial. Excluir a responsabilidade do gestor quanto ao ressarcimento de valores aoS cofres públicos. Redução do valor das multas aplicadas pela dEcisão recorrida, de modo a ajustá-las à resolução normativa 17/2016.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 1.930-5/2014.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1º, XVI, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 8.291/2015 do Ministério Público de Contas em, preliminarmente, conhecer e, no mérito, dar PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário constante do documento nº 21.820-0/2015, interposto pelos Srs. Alexandre Russi, à época prefeito municipal de São Pedro da Cipa, Selma Regina Jorge – contadora no período de 1º-6 a 30-9-2014, Tania Soares dos Santos – responsável pelo setor de tributos, Edileia Ingrid da Silva – secretária municipal de Saúde e responsável pela normativa de Sistema de Saúde Pública no período de 1º-5 a 31-12-2014, Sônia Maria Pinheiro de Oliveira Massa – secretária de Educação, Elizabete Martins de Souza – contadora no período de 1º-1 a 31-5-2014, Fabiana Nunes Ruiz Silva – presidente da Comissão de Licitação e pregoeira, Marciana Gomes Ferreira da Silva – secretária da Comissão de Licitação, Eliane Carvalho de Almeida – membro da Comissão de Licitação,  Seonir Antonio Jorge – advogado, Audeir Lopes de Assunção – fiscal de contrato da Secretaria de Saúde no período de 1º-7-2014 a seguir, Vilma Camilo de Araújo – fiscal de contrato da Secretaria de Educação no período de 1º-7-2014 a seguir, Tayne Ferreira de Souza – fiscal de contrato das Secretarias de Administração, de Turismo e de Agricultura e responsável pela normativa de transportes no período de 23-7 a 30-11-2014, Edna Aparecida da Costa – fiscal de contrato da Secretaria de Assistência Social no período de 1º-7-2014 a seguir, Geraldo Raimundo da Silva – fiscal de contrato da Secretaria de Obras no período de 1º-7-2014 a seguir, Edmilson Vasconcelos de Moraes – procurador municipal, Kátia Maria Ribeiro – contadora no período de 1º-10 a 31-2-2014, Ivonei Casanova – responsável pela normativa de transportes no período 1º a 31-12-2014, Rafaele da Silva Oliveira – secretária de Promoção Social, Eliana Nogueira Leão de Moraes – secretária municipal de Administração e Finanças e responsável pelo envio do Sistema Aplic e Vitor Rodrigues de Almeida – secretário de Obras, Viação, Serviços Urbanos e Transporte e ordenador de despesas, neste ato representados pelos procuradores Rony de Abreu Munhoz – OAB/MT nº 11.972, Ivan Schneider – OAB/MT nº 15.345 e Seonir Antonio Jorge – OAB/GO nº 38.641, em face da decisão proferida por meio do Acórdão nº 3.178/2015-TP, a fim de: a) excluir a responsabilidade de ressarcimento ao erário do valor de  R$ 453,97 ao Sr. Alexandre Russi; e, b) reduzir as multas aplicadas no acórdão recorrido, ajustando-os à Resolução Normativa nº 17/2016, nos seguintes termos: b.1) ao Sr. Alexandre Russi - de 11 para 6 UPFs/MT para cada uma das irregularidades graves mantidas e descritas nos subitens 12.1, 16.1, 23.1, 33.1, 34.1 e 35, perfazendo um total de 36 UPFs/MT de multa aplicada; b.2) à Sra. Ediléia Ingrid da Silva – de 11 para 6 UPFs/MT para cada uma das irregularidades graves mantidas e descritas no item 14 (subitens 14.1 e 14.2) e no subitem 25.1, perfazendo um total de 12 UPFs/MT  de multa aplicada; e, b.3) ao Sr. Ronaldo de Moraes Souza, secretário municipal de Saúde e Saneamento e responsável pela normativa de Sistema de Saúde Pública no período de 1º-1 a 14-4-2014, – de 11 para 6 UPFs/MT para a irregularidade grave mantida e descrita no subitem 25.1; mantendo-se os demais termos da decisão recorrida, conforme consta no voto do Relator.

Participaram do julgamento os Conselheiros ANTONIO JOAQUIM –   Presidente, JOSÉ CARLOS NOVELLI, DOMINGOS NETO, SÉRGIO RICARDO e MOISES MACIEL e a Conselheira Substituta JAQUELINE JACOBSEN MARQUES, que estava substituindo o Conselheiro WALDIR JÚLIO TEIS.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral de Contas Substituto WILLIAM DE ALMEIDA BRITO JÚNIOR.

Sala das Sessões, 20 de setembro de 2016.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)