Consulta de Processos

PROCESSO Nº:        19.486-7/2012

PRINCIPAL:        PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

ASSUNTO:        REPRESENTAÇÃO (NATUREZA INTERNA)

RESPONSÁVEL:        SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES

Diante das atribuições delegadas por meio da portaria nº 030/2014, publicada no Diário Oficial de Contas do dia 20/03/2014 e, considerando que a notificação através do Ofício nº 532/2015/NCCS foi devolvido o AR por motivo 'mudou-se', conforme informação da Gerência de Controle de Processos Diligenciados.

NOTIFICO, via edital, nos termos do artigo 259, da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal, o Senhor SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Ex-Prefeito do município de Várzea Grande para que proceda o recolhimento da MULTA no valor de 169 UPF's, aos cofres do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, aplicando-se o redutor de 45% conforme Resolução Normativa do TCE-MT n. 02/2013, com vencimento para 10/09/2015, o qual poderá ser recolhida na sua totalidade ou parcelada até a data do seu vencimento, desde que preencha os requisitos elencados no art. 290, da Resolução n. 14/2007.

Informo, por fim, que o respectivo boleto encontra-se disponível no endereço eletrônico deste Tribunal de Contas – www.tce.mt.gov.br/fundecontas. A multa foi aplicada através do Julgamento Singular nº 682/VAS/2014, publicado no Diário Oficial de Contas do dia 18/03/2014. Ocorre que, foi constatado interposições de recursos ordinário, através dos Acórdãos n° 1.944/2015-TP e 697/2015-TP, os quais foram negados provimento.

Destaco ainda, que o recolhimento da multa por meio de boleto bancário desobriga o responsável de sua comprovação, entretanto caso o débito não seja pago, os autos serão encaminhados ao órgão competente para a propositura de execução fiscal, nos termos dos arts. 21, XVI, e 293, caput, da Resolução Normativa 14/2007 TCE/MT (com redação dada pela Resolução Normativa nº 20/2010).

Publique-se.

Cuiabá, 10 de julho de 2015.

(assinatura digital)

MARCELO GRAMOLINI BIANCHINI

Coordenador do Núcleo de Certificação e Controle de Sanções