Consulta de Processos

Resumo: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE JURUENA. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2014. REGULARES, COM DETERMINAÇÕES LEGAIS. APLICAÇÃO DE MULTA.

Resumo: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE JURUENA. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2014. REGULARES, COM DETERMINAÇÕES LEGAIS. APLICAÇÃO DE MULTA.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 1.968-2/2014.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 1º, II, 21, § 1º, e 22, § 2º, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 193, § 2º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando a proposta de voto do Relator e de acordo, em parte, com o Parecer nº 6.727/2015 do Ministério Público de Contas, em julgar REGULARES, com determinações legais, as contas anuais de gestão do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Juruena, relativas ao exercício de 2014, gestão das Sras. Denise Aparecida Perin, no período de 1º-1 a 6-3-2014, e Elezete Rosa da Silva, no período de 7-3 a 31-12-2014, inscrita no sob o nº CPF nº 006.474.512-04; determinando à atual gestão que: 1) crie o cargo de contador, se não existir, e realize concurso público no prazo de 240 dias, e dê provimento no referido cargo de contador; 2) na impossibilidade de manter contador efetivo, celebre termo de cooperação técnica com a Prefeitura Municipal para utilização dos serviços contábeis do contador efetivo desse Poder, nos termos da Súmula nº 003/2013; 3) abstenha-se de manter ou celebrar termo de vinculação com o Consórcio Previmuni para contratar serviços de administração de passivos previdenciários e de gestão de ativos, em razão de fortes indícios de fraude à licitação, nos termos do artigo 90, c/c o artigo 96, V, da Lei nº 8.666/1993; 4) abstenha-se de celebrar termo de vinculação com o Consórcio Previmuni para contratar serviços contábeis prestados pela Agenda Assessoria, Planejamento e Informática, em razão da ausência de registro no Conselho Regional de Contabilidade, em conformidade com o Decreto-Lei nº 9.295/1946 e a Resolução CFC nº 1.390/2012;  5) corrija, no prazo de 30 dias, no Sistema Aplic, as informações relativas a alíquota patronal do município de Juruena, de acordo com a Lei Municipal nº 1.304/2014; e, 6) adote sistemática para enviar informações válidas, atuais e confiáveis aos informes mensais por meio do Sistema Aplic; e, ainda, nos termos do artigo 75, III, da Lei Complementar nº 269/2007, c/c o artigo 6º, II, “a” da Resolução Normativa nº 17/2010, aplicar à Sra. Elezete Rosa da Silva a multa de 11 UPFs/MT, pela divergência entre as informações enviadas por meio físico e/ou eletrônico e as constatadas pela unidade técnica (3. MB 03 – item 3.1), que deverá ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 60 dias. O responsável por estas contas deverá ficar ciente de que a desobediência às determinações ora impostas poderá ensejar a irregularidade das contas subsequentes, nos termos do artigo 193, § 1º, c/c o artigo 194, §1º, da Resolução nº 14/2007. O boleto bancário para recolhimento da multa está disponível no endereço eletrônico deste Tribunal de Contas – http://www.tce.mt.gov.br/fundecontas.

Participaram do julgamento o Conselheiro SÉRGIO RICARDO – Presidente, a Conselheira Interina JAQUELINE JACOBSEN e o Conselheiro Substituto LUIZ HENRIQUE LIMA, que estava substituindo o Conselheiro JOSÉ CARLOS NOVELLI, os quais acompanharam a proposta de voto apresentada pelo Conselheiro Substituto ISAIAS LOPES DA CUNHA.

Presente, representando o Ministério Público, o Procurador GETÚLIO VELASCO MOREIRA FILHO.

Sala das Sessões, 24 de novembro de 2015.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)