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Resumo: CÂMARA MUNICIPAL DE JAURU. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA. HOMOLOGAÇÃO DO JULGAMENTO SINGULAR QUE APLICOU MULTA AO GESTOR, PARA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO.

Resumo: CÂMARA MUNICIPAL DE JAURU. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA. HOMOLOGAÇÃO DO JULGAMENTO SINGULAR QUE APLICOU MULTA AO GESTOR, PARA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 19.733-5/2012.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1º, § 3º, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 90, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, que acolheu a sugestão do Conselheiro Waldir Júlio Teis, emitida oralmente em sessão plenária, quanto à solicitação à Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso para que aplique a redução da UPF/MT em 45%, conforme Resolução Normativa nº 2/2013 deste Tribunal, e de acordo com o Parecer nº 639/2016 do Ministério Público de Contas, em HOMOLOGAR o Julgamento Singular constante do documento nº 19.733-5/2012, para constituição do competente acórdão com força de título executivo, em conformidade com o artigo 47, § 3º, da Constituição do Estado de Mato Grosso e com a Resolução nº 002/2013, cuja decisão aplicou ao Sr. Gilson Souza Araújo, à época, presidente da Câmara Municipal de Jauru, a multa de 15,2 UPFs/MT, em razão de irregularidades no envio de informações e/ou documentos ao Tribunal de Contas do Estado, referentes ao 1º e 2º quadrimestres/2012. Encaminhe-se cópia digitalizada dos autos à Procuradoria Geral do Estado, para inscrição do débito em dívida ativa e posterior execução, devendo observar o disposto no artigo 1º da Resolução Normativa nº 2/2013 deste Tribunal, no que se refere à redução de 45% do valor da UPF/MT.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Substituto LUIZ CARLOS PEREIRA, que estava substituindo o Conselheiro JOSÉ CARLOS NOVELLI.

Participaram do julgamento os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente e WALDIR JÚLIO TEIS.

Presentes os Conselheiros Substitutos JAQUELINE JACOBSEN e MOISES MACIEL.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador GETÚLIO VELASCO MOREIRA FILHO.

Sala das Sessões, 15 de março de 2016.