Consulta de Processos
Protocolo nº 19798/2014
19798/2014
19/2016
ACORDAO
UPF
SIM
R$
SIM
16/02/2016
26/02/2016
25/02/2016
PROVER PARCIALMENTE O RECURSO ORDINARIO REFORMAR PARCIALMENTE A DECISAO DO ACORDAO
Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2014. Recurso Ordinário. provimento parcial. AFASTAMENTO da determinação de restituição aos cofres públicos em razão do saneamento de irregularidade.
Processo nº 1.979-8/2014
Interessada PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
Gestores/Responsáveis Hermes Lourenço Bergamim
Ricardo Alexandre Goetten Belotto
Valdoir Antônio Pezzini
Ericson Leandro de Oliveira
Nataniel Tomasini
Jhoni Michael Freisleben
Mousart Souza Xavier
Ueliton Gomes dos Santos
José Carlos Divino
Assunto Contas anuais de gestão do exercício de 2014
Recurso Ordinário – 19.795-5/2015
Relator Conselheiro MOISES MACIEL
Sessão de Julgamento 16-2-2016 - Tribunal Pleno
ACÓRDÃO Nº 19/2016 - TP
Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2014. Recurso Ordinário. provimento parcial. AFASTAMENTO da determinação de restituição aos cofres públicos em razão do saneamento de irregularidade.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 1.979-8/2014.
ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1º, XVI, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo, em parte, com o Parecer nº 6.161/2015 do Ministério Público de Contas em, preliminarmente, conhecer e, no mérito, dar PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário constante do documento nº 19.795-5/2015, interposto pelo Sr. Hermes Lourenço Bergamim, à época prefeito municipal de Juína, neste ato representado pelo procurador Nader Thomé Neto – OAB/MT nº 11.890-B e outros, em face da decisão proferida por meio do Acórdão nº 1.588/2015-TP, para tão somente afastar a ordem de restituição ao erário, no valor de R$ 11.718,84, referente à irregularidade JB 01 (subitem 3.2.1.2 do Relatório Técnico Preliminar); mantendo-se os demais termos da decisão recorrida, conforme consta nas razões do voto do Relator.
Relatou a presente decisão o Conselheiro MOISES MACIEL, conforme a Portaria nº 160/2015.
Participaram do julgamento os Conselheiros ANTONIO JOAQUIM – Presidente, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO e SÉRGIO RICARDO, e os Conselheiros Substitutos LUIZ HENRIQUE LIMA, que estava substituindo o Conselheiro JOSÉ CARLOS NOVELLI, e LUIZ CARLOS PEREIRA, que estava substituindo o Conselheiro VALTER ALBANO.
Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-Geral GUSTAVO COELHO DESCHAMPS.
Publique-se.
Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 2016.
(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)