Consulta de Processos

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. não provimento.

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. não provimento.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 19.914-1/2013.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1º, XVI, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 1.785/2016 do Ministério Público de Contas em, preliminarmente, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração constantes do documento nº 5.942-0/2016, opostos pelos Srs. Walace Santos Guimarães, à época, prefeito municipal de Várzea Grande, José Henrique da Silva Filho - fiscal de contrato, Gonçalo Aparecido de Barros - secretário municipal de Infraestrutura, Mariuso Damião Ferreira – secretário municipal de Assistência Social, Jonas Sebastião da Silva - secretário municipal de Educação, Louriney dos Santos Silva - secretário da Guarda Municipal, Ismael Alves da Silva – secretário municipal de Governo, Celso Alves Barreto Albuquerque - secretário municipal de Administração, Mauro Sabatini Filho - secretário municipal de Finanças, Luis Fernando Botelho Ferreira - secretário municipal de Receita e José Augusto de Moraes – secretário municipal de Planejamento, neste ato representados pelos procuradores Hélio Nishiyama – OAB/MT nº 12.919 e João Carlos Polisel – OAB/MT nº 12.909, em face da decisão proferida por meio do Acórdão nº 54/2016-TP, por não estarem presentes quaisquer causas de contradição capazes de ensejar alteração no citado Acórdão, conforme consta no voto do Relator. Encaminhem-se os autos ao Conselheiro Valter Albano, tendo em vista a existência de Recurso Ordinário interposto que está sob seu julgamento.

Relatou a presente decisão o Conselheiro MOISES MACIEL, conforme Portaria nº 160/2015.

Participaram do julgamento os Conselheiros ANTONIO JOAQUIM - Presidente, JOSÉ CARLOS NOVELLI, DOMINGOS NETO e SÉRGIO RICARDO e os Conselheiros Substitutos JOÃO BATISTA CAMARGO, que estava substituindo o Conselheiro VALTER ALBANO, e  LUIZ HENRIQUE LIMA, que estava substituindo o Conselheiro WALDIR JÚLIO TEIS.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral GUSTAVO COELHO DESCHAMPS.

Sala das Sessões, 7 de junho de 2016.