Resumo: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  PROVIMENTO. DECLARAÇÃO PARA ANULAR O ACÓRDÃO Nº 388/2020-TP, NOVO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 19.950-8/2014.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1º, XVI, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, que acolheu o voto-vista do Conselheiro Valter Albano, e contrariando o Parecer nº 6.367/2020 do Ministério Público de Contas, em DAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração constantes do documento nº 25.531-9/2020, opostos em face dos Acórdãos nºs 71/2019-TP e 388/2020-TP pelo Sr. Márcio Luiz de Mesquita - ex-Secretário Executivo do Núcleo Socioeconômico da Secretaria de Estado de Indústria, Minas e Energia, neste ato representado pelos procuradores Maurício Magalhães Faria Júnior - OAB/MT 9.839 e Maurício Magalhães Faria Neto - OAB/MT 15.436, para, em razão de seu efeito infringente, a partir do reconhecimento de causa de nulidade absoluta, anular o Acórdão n° 388/2020-TP, que julgou o Recurso Ordinário constante do documento digital n° 7.287-8/2019, e submetê-lo a novo julgamento sem as causas que o prejudicaram, conforme fundamentos constantes no voto-vista.

Arguiu sua suspeição o Auditor Substituto de Conselheiro, em substituição, LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 011/2021), com fundamento nos artigos 6º e 144 da Resolução nº 14/2007.

Participaram do julgamento os Conselheiros GUILHERME ANTONIO MALUF; Presidente, ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO e DOMINGOS NETO e o Auditor Substituto de Conselheiros, em substituição, LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 015/2020).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 14 de julho de 2021.