Consulta de Processos
Protocolo nº 202436/2017
202436/2017
47/2018
ACORDAO
NÃO
NÃO
13/03/2018
21/03/2018
20/03/2018
JULGAR PROCEDENTE
Processo nº 20.243-6/2017
Interessada PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Assunto Representação de Natureza Interna
Relator Conselheiro Interino MOISES MACIEL
Sessão de Julgamento 13-3-2018 – Tribunal Pleno
ACÓRDÃO Nº 47/2018 – TP
Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA ACERCA DE IRREGULARIDADES NO PROCESSO LICITATÓRIO 24/2017. JULGAMENTO PELA PROCEDÊNCIA. RECOMENDAÇÃO À ATUAL GESTÃO.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 20.243-6/2017.
ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1º, XV, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e contrariando o Parecer nº 5.748/2017 do Ministério Público de Contas, em julgar PROCEDENTE a Representação de Natureza Interna acerca de irregularidades no Processo Licitatório nº 24/2017, formulada em desfavor da Prefeitura Municipal de Sinop, gestão da Sra. Rosana Tereza Martinelli, neste ato representada pelos procuradores Rony de Abreu Munhoz – OAB/MT nº 11.972, Ivan Schneider – OAB/MT nº 15.345, Seonir Antônio Jorge – OAB/GO nº 38.641, Leandro Borges de Souza Sá – OAB/MT nº 20.901, Jessika Christye San Martin Maciel – OAB/MT nº 21.562 e Michael César Barbosa Costa – OAB/MT nº 19.131/E, sendo a Sra. Vanusa Aparecida Serpa – pregoeira à época, neste ato representada pelos procuradores Rony de Abreu Munhoz – OAB/MT nº 11.972 e Ivan Schneider – OAB/MT nº 15.345, contudo, deixando de aplicar a multa às Sras. Rosana Tereza Martinelli e Vanusa Aparecida Serpa, conforme fundamentos constantes no voto do Relator; recomendando à atual gestão que observe, por ocasião da elaboração dos editais de licitação, a regra estabelecida pelo artigo 48, I, da Lei Complementar nº 123/2006 e a Resolução de Consulta nº 17/2015-TP deste Tribunal.
Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017).
Participaram do julgamento o Conselheiro DOMINGOS NETO – Presidente, e os Conselheiros Interinos LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017), ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017), LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 009/2017), JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017) e JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017).
Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral GETÚLIO VELASCO MOREIRA FILHO.
Publique-se.
Sala das Sessões, 13 de março de 2018.
(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)
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