Consulta de Processos

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA PARA APURAR OS RESPONSÁVEIS E OS VALORES DEVIDOS PELOS ENCARGOS DO ATRASO NO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DO INSS, REFERENTES À PARTE PATRONAL, DOS MESES DE JANEIRO A JUNHO DE 2010, EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO Nº 4.129/2011. JULGAMENTO PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES AO COFRES PÚBLICOS.

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA PARA APURAR OS RESPONSÁVEIS E OS VALORES DEVIDOS PELOS ENCARGOS DO ATRASO NO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DO INSS, REFERENTES À PARTE PATRONAL, DOS MESES DE JANEIRO A JUNHO DE 2010, EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO Nº 4.129/2011. JULGAMENTO PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES AO COFRES PÚBLICOS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 20.558-3/2012.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 1º, II, e 16 da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 29, IX, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 200/2015 do Ministério Público de Contas, em julgar IRREGULARES as contas apresentadas nos autos da Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Araguaiana, gestão, à época, do Sr. Pedro Paschoal Rodrigues Alvares, neste ato representado pelos procuradores Rodrigo Marcelo Figueiredo Silva – OAB/MT nº 12.429 e Fernando César Silva Ventura – OAB/MT nº 12.922-E, sendo os Srs. Sebastião Marques da Silva – ex-secretário municipal de Finanças e Amaurí da Costa - ex-presidente da Comissão de Tomada de Contas Especial e atual contador da Prefeitura Municipal, instaurada para apurar os responsáveis e os valores devidos pelos encargos do atraso no pagamento das contribuições do INSS, referentes à parte patronal, dos meses de janeiro a junho de 2010, em cumprimento ao Acórdão nº 4.129/2011 (processo nº 7.173-0/2011),  conforme consta no voto do Relator; determinando, nos termos do artigo 70, II, da Lei Complementar nº 269/2007, c/c o artigo 189, § 2º, da Resolução nº 14/2007, aos Srs. Pedro Paschoal Rodrigues Alvares e Sebastião Marques da Silva, que solidariamente restituam aos cofres públicos do município de Araguaiana, com recursos próprios, no prazo de 60 dias, o montante de R$ 124.907,91 (cento  e vinte quatro mil, novecentos e sete reais e noventa e um centavos), que deverão ser corrigidos monetariamente desde a data do fato gerador.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Substituto LUIZ HENRIQUE LIMA, em substituição ao Conselheiro WALDIR JÚLIO TEIS, conforme a Portaria nº 94/2016.

Participaram do julgamento os Conselheiros ANTONIO JOAQUIM – Presidente, JOSÉ CARLOS NOVELLI, DOMINGOS NETO e SÉRGIO RICARDO e os Conselheiros Substitutos ISAIAS LOPES DA CUNHA, que estava substituindo o Conselheiro VALTER ALBANO, e LUIZ CARLOS PEREIRA, que estava substituindo o Conselheiro MOISES MACIEL.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral GUSTAVO COELHO DESCHAMPS.

 

       Sala das Sessões, 28 de junho de 2016.