Consulta de Processos

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 20.985-6/2012.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1º, XVI, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 3.946/2017 do Ministério Público de Contas em, preliminarmente, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração constantes dos documentos nº 24.406-6/2017, opostos pelo Sr. Ananias Martins de Souza Filho - ex-prefeito municipal de Rondonópolis, neste ato representado pelo procurador Gilmar Souza D'Moura - OAB/MT nº  5.681, e nº 24.432-5/2017, opostos pelo Sr. Alexandre Silva Cláudio Júnior, à época engenheiro fiscal de obra, neste ato representado pelos procuradores Maurício Castilho Soares - OAB/MT nº 11.464 e Diego Tobias Damian – OAB/MT nº 10.257, em face da decisão proferida por meio do Acórdão nº 303/2017-TP, tendo em vista que os embargantes não demonstraram a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, mas buscaram somente a rediscussão de mérito, o que é incabível nesta espécie recursal, mantendo-se inalterados os termos da decisão embargada, conforme fundamentos constantes no voto do Relator;  sendo também interessados nesses autos os Srs. José Carlos Junqueira de Araújo e Percival Muniz – atual e ex-prefeito municipal, o primeiro representado pelo procurador Luiz Mário de Barros; Ibrahim Zaher - ex-presidente da Câmara Municipal; Adão Nunes - ex-secretário municipal de Finanças, Marcos Constantino - controlador interno à época; Leandro Junqueira de Pádua Arduini – presidente da Comissão Permanente de Licitação à época; Edilia Fernandes das Graças - supervisora de acompanhamento jurídico à época; Paulo Laerte de Oliveira e Efraim Alves dos Santos - procuradores gerais do Município à época; Luiz Henrique Nucci Vacaro - procurador do Município à época; Luiz Milano do Nascimento e Sílvia Maria de Moura Bonjur ex-assessores jurídicos; Alessandro Bossato Moyses, Ronie Márcio da Luz e Ricardo Alexandre Fernandes Moreno dos Santos - engenheiros civis à época;  Edilaine Santos Sartori – arquiteta à época;  Virmondes Ferreira da Silva Júnior, Alair de Almeida, Otoamérico da Luz Muniz, Rubens Augusto de Matos, Manoel Marques Pereira e Frederico Fortaleza Silva - engenheiros fiscais à época;  Ana Carolina Stockler Bojikian – arquiteta fiscal à época; Rodrigo Silveira Lopes - gerente do Departamento Financeiro à época; Gisele Junqueira Schroede - gerente do Departamento de Contabilidade à época; Alessandra da Silva Rodrigues - servidora responsável pela contabilidade à época; Eulália Oliveira - ordenadora de despesas à época, neste ato representada pelo procurador Maurício Castilho Soares - OAB/MT nº 11.464; Noeme Ferreira Matos – arquiteta fiscal à época, neste ato representada pelo procurador retro mencionado e também pelo procurador Weliton Wagner Garcia - OAB/MT nº 12.458; Ronaldo Sendy Iticava Uramoto - ex-secretário municipal de Infraestrutura e Urbanismo e Mara Gleibe Ribeiro Clara da Fonseca - presidente da CODER à época, neste ato representados pelo procurador Gilmar Souza D'Moura - OAB/MT nº  5.681; Evelyse Kloster Ciconello - responsável pelo Diário Oficial do Município à época, neste ato representada pelo procurador Rony de Abreu Munhoz - OAB/MT nº 11.972 e outros; e Renata Castilho Moreno – arquiteta fiscal à época, neste ato representada pelo procurador Laudemi Moreira Nogueira; e as empresas: João da Luz Proença Filho - ME, neste ato representada pelos procuradores Weliton Wagner Garcia - OAB/MT nº 12.458 e Maurício Castilho Soares - OAB/MT nº 11.464; Comércio e Indústria Brasileira de Estruturas Pré-Moldadas Ltda., neste ato representada pelo procurador Carlos César Mamus - OAB/MT nº 11.555 e outros; e Trimec - Construções e Terraplanagem Ltda., representada pelo Sr. Wanderley Torres - diretor e proprietário e pelos procuradores Moacyr Francisco Figueiredo e Joice Rodrigues Figueiredo.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017).

Participaram do julgamento o Conselheiro DOMINGOS NETO - Presidente, e os Conselheiros Interinos LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017), ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017), LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 009/2017),  JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017) e MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral GETÚLIO VELASCO MOREIRA FILHO.

Sala das Sessões, 23 de outubro de 2018.