Consulta de Processos

Resumo: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 21.172-9/2018.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1º, XVI, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, de acordo com o Parecer nº 2.589/2019 do Ministério Público de Contas e acompanhando o voto do Relator em, preliminarmente, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração constantes do documento nº 17.294-4/2019, opostos pela empresa Máxima Ambiental Serviços Gerais e Participações Ltda. - EPP, por intermédio da Sra. Mirela Maria Macedo – sócia, neste ato representada pelos procuradores Rony de Abreu Munhoz - OAB/MT nº 11.972, Seonir Antônio Jorge - OAB/MT nº 23.002, Andressa Santana da Silva Munhoz - OAB/MT nº 21.788 e Michael César Barbosa Costa - OAB/MT nº 19.131/E, mantendo-se incólume a decisão embargada, conforme fundamentos constantes no voto do Relator; sendo interessados nesses autos os Srs. Alexandre Bustamante dos Santos e Gustavo Garcia Francisco – atual e ex-secretários de Estado de Segurança Pública, Luiz Gustavo Tarraf Caran – secretário executivo de Segurança Pública, Celiane Faria da Silva - pregoeira oficial, Yvan Jackson de Oliveira Paiva – contador, e Sebastião Batista de Macedo - sócio da empresa embargante, e a empresa WM Serviços Ambientais Ltda., representada pela  Sra. Neany Santos da Silva - sócia proprietária.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017).

Participaram do julgamento o Conselheiro DOMINGOS NETO - Presidente, os Conselheiros Interinos LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017) e JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017) e os Conselheiros Substitutos RONALDO RIBEIRO, que estava substituindo o Conselheiro GUILHERME ANTONIO MALUF, e LUIZ CARLOS PEREIRA, que estava substituindo o Conselheiro Interino JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR .

Sala das Sessões, 27 de agosto de 2019.