Consulta de Processos
Protocolo nº 213004/2011
213004/2011
75/2015
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
09/02/2015
09/02/2015
DEFERIR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 075/NCCS/2015
PROCESSO Nº: 21.300-4/2011
PRINCIPAL: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
ASSUNTO: TOMADA DE CONTAS
RESPONSÁVEL: PAULO PIRES DE OLIVEIRA
Por meio do protocolo n. 40428/2015, de 03/02/2015 ao Sr. PAULO PIRES DE OLIVEIRA solicita nova data para pagamento da MULTA de 15 UPF's, aplicada através do Acórdão n. 114/2013-TP, publicado em 26/02/2013.
Observa-se que o prazo legal para o recolhimento da MULTA em questão expirou em 28/04/2013, logo, como a presente multa ainda não foi encaminhada à Procuradoria Geral do Estado para a devida execução fiscal, opina-se pela admissibilidade do objeto requerido, cabendo ao interessado a emissão de novo boleto, conforme prescreve o art. 286, § 2°, da Resolução do TCE-MT n. 14/2007, alterada pela Resolução Normativa do TCE-MT n. 20/2010.
Portanto, no uso da competência a mim atribuída pela portaria n° 030/2014, publicada em 20/03/2014, em relação ao requerimento formulado pelo responsável, DEFIRO o pedido e autorizo a emissão de novo boleto bancário, referente a MULTA de 15 UPF's ao Sr. PAULO PIRES DE OLIVEIRA com vencimento para o dia 16/03/2015.
O referido boleto bancário encontra-se disponível no endereço eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - www.tce.mt.gov.br/fundecontas.
Publique-se.
Cuiabá, 06 de fevereiro de 2015.
(assinatura digital)
MARCELO GRAMOLINI BIANCHINI
Coordenador do Núcleo de Certificação e Controle de Sanções