Consulta de Processos

Resumo: CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS. AUDITORIA DE CONFORMIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR: REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE COISA JULGADA. MÉRITO: NÃO PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 21.471-0/2016. 

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1º, XVI, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo, em parte, com o Parecer nº 1.205/2018 do Ministério Público de Contas, tão somente quanto ao conhecimento do recurso, em, preliminarmente, rejeitar a arguição de coisa julgada; e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário constante do documento nº 34.613-6/2017, interposto pelos Srs. Lourisvaldo Manoel de Oliveira - ex-presidente da Câmara Municipal de Rondonópolis, Milton Gomes da Costa - ex-secretário legislativo de Administração,  Ana Paula de Oliveira Minelli - à época presidente da Comissão Permanente  de Licitação, Antônio Gabriel da Silva Filippozzi-  ex-chefe do setor de Tecnologia da Informação, Daniela Bessi da Costa - ex-chefe da Seção de Apoio a Gestão de Processos Licitatórios, e Orlando Alves de Oliveira - ex-procurador-geral legislativo, em face da decisão proferida por meio do Acórdão nº 43/2017-SC; mantendo-se inalterados os termos da decisão recorrida, conforme fundamentos constantes no voto do Relator.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017).

Participaram do julgamento o Conselheiro DOMINGOS NETO - Presidente, e os Conselheiros Interinos ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017), LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 009/2017), JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017), JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017) e MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral GETÚLIO VELASCO MOREIRA FILHO.

Sala das Sessões, 2 de outubro de 2018.