Consulta de Processos
Protocolo nº 215520/2017
215520/2017
51/2019
ACORDAO
NÃO
NÃO
29/05/2019
14/06/2019
13/06/2019
CONSIDERAR CUMPRIDAS
Processo nº 21.552-0/2017
Interessada CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP
Assunto Monitoramento
Relator Conselheiro Substituto JOÃO BATISTA CAMARGO
Sessão de Julgamento 29-5-2019 – Segunda Câmara
ACÓRDÃO Nº 51/2019 – SC
Resumo: CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP. MONITORAMENTO REALIZADO PARA VERIFICAR O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO TAG Nº 04/2016/LAI, HOMOLOGADO POR MEIO DO ACÓRDÃO 239/2016-TP, DECORRENTE DO ACÓRDÃO 442/2016, BEM COMO AVALIAR A CONFORMIDADE DO PORTAL TRANSPARÊNCIA. DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 21.552-0/2017.
ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1°, XI, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 30-E, XIV, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e contrariando o Parecer nº 958/2019 do Ministério Público de Contas, nos autos do Monitoramento realizado para verificar o cumprimento do disposto no Termo de Ajustamento de Gestão - TAG nº 04/2016/LAI, homologado por meio do Acórdão nº 239/2016-TP, decorrente do Acórdão nº 442/2016, bem como avaliar a conformidade do Portal Transparência, pela Câmara Municipal de Sinop, sob a responsabilidade dos Srs. Ademir Antonio Bortoli e Mauro Sérgio Garcia - ex-presidentes, este último neste ato representado pelo procurador Flávio Américo Vieira – OAB/MT nº 8.726, sendo o Sr. Ledocir Anholeto (OAB/MT n° 7.502/B) – procurador jurídico à época, em DECLARAR O CUMPRIMENTO dos compromissos assumidos no TAG nº 04/2016/LAI quanto às adequações que deveriam ser implementadas no Portal da Transparência, considerando a Câmara Municipal de Sinop quite quanto a essa obrigação.
Relatou a presente decisão o Conselheiro Substituto JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017).
Participaram do julgamento os Conselheiros Interinos ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017) e MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017).
Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador GUSTAVO COELHO DESCHAMPS.
Publique-se.
Sala das Sessões, 29 de maio de 2019.
(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)
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