Consulta de Processos
Protocolo nº 218324/2016
218324/2016
237/2019
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
15/04/2019
16/04/2019
15/04/2019
NOTIFICAR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 237/NCCS/2019
PROCESSO Nº: 21.832-4/2016
PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO (NATUREZA INTERNA)
RESPONSÁVEL: QUEILA SILVA DO CARMO
Após a aplicação de multa por meio do Acórdão nº 578/2018-TP, publicado no Diário Oficial de Contas do dia 23/01/2019, a sancionada foi notificada mediante Ofício nº 157/2019/NCCS, contudo, o AR foi devolvido por motivo “mudou-se”, conforme informação da Gerência de Controle de Processos Diligenciados.
Sendo assim, NOTIFICO, via edital, a Sra. QUEILA SILVA DO CARMO, ex-Secretária Municipal de Administração de Juara com fundamento nas atribuições delegadas por meio da Portaria nº 030/2014, publicada no Diário Oficial de Contas do dia 20/03/2014, quanto ao recolhimento da MULTA de 12 UPFs/MT.
A multa deverá ser recolhida ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, vencível em 12/06/2019. Será aplicado o fator de redução de 45% sobre o valor da UPF/MT vigente na data de sua quitação, conforme Resolução nº 07/2014. O respectivo boleto se encontra disponível no endereço eletrônico deste Tribunal de Contas - www.tce.mt.gov.br/fundecontas. O recolhimento da multa por boleto bancário desobriga a responsável de sua comprovação.
Caso o débito não seja quitado, os autos serão encaminhados ao órgão competente para a propositura de execução judicial, nos termos do art. 293, caput, da Resolução Normativa nº 14/2007 TCE/MT (com redação dada pela Resolução Normativa nº 20/2010).
Publique-se.
Cuiabá, 12 de abril de 2019.