Consulta de Processos
Protocolo nº 230928/2017
230928/2017
482/2019
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
24/07/2019
25/07/2019
24/07/2109
NOTIFICAR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 482/NCCS/2019
PROCESSO Nº: 23.092-8/2017
PRINCIPAL: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
ASSUNTO: TOMADA DE CONTAS
RESPONSÁVEL: LUIS FERNANDO WILKE
Após a aplicação de multa e a determinação de restituição por meio do Acórdão nº 43/2019-SC, publicado no Diário Oficial de Contas do dia 14/06/2019, o sancionado foi notificado mediante Ofício nº 657/2019/NCCS, contudo, o AR foi devolvido por motivo “não procurado”, conforme informação da Gerência de Controle de Processos Diligenciados.
Sendo assim, NOTIFICO, via edital, o Sr. LUIS FERNANDO WILKE, Proponente do Termo de Concessão de Auxílio nº 078/2014-SEC, com fundamento nas atribuições delegadas por meio da Portaria nº 030/2014, publicada no Diário Oficial de Contas do dia 20/03/2014, quanto à aplicação da MULTA de 25,43 UPFs/MT e restituição aos cofres públicos no valor de R$20.000,00.
A multa deverá ser recolhida ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, vencível em 23/08/2019. Será aplicado o fator de redução de 45% sobre o valor da UPF/MT vigente na data de sua quitação, conforme Resolução nº 07/2014. O respectivo boleto se encontra disponível no endereço eletrônico deste Tribunal de Contas - www.tce.mt.gov.br/fundecontas . O recolhimento da multa por boleto bancário desobrigao responável de sua comprovação. A multa poderá ser parcelada, desde que preencha os requisitos elencados no art. 290, da Resolução Normativa nº 14/2007-TCE/MT.
A restituição de valores aos cofres públicos, em consonância com a Resolução Normativa nº 02/2013-TCE/MT, foi atualizada pelo índice de inflação oficial (IPCA) até o dia 23/07/2019, totalizando o valor de R$20.002,00 vencível em 23/08/2019, devendo ainda ser corrigido monetariamente na data do efetivo recolhimento. Deverá ser encaminhado o comprovante de restituição, total ou parcelado, no prazo de 15(quinze) dias após o prazo de vencimento.
Caso os débitos não sejam quitados, os autos serão encaminhados ao órgão competente para a propositura de execução judicial, nos termos dos arts. 293, caput, e 294, caput, da Resolução Normativa n° 14/2007-TCE/MT (com redação dada pela Resolução Normativa nº 20/2010).
Publique-se.
Cuiabá, 23 de julho de 2019.