Consulta de Processos

               Após a aplicação de multa por meio do Acórdão n° 236/2018- TP, publicado no Diário Oficial de Contas do dia 05/07/2018, constatou-se as interposições dos Recursos Ordinários, aos quais foram julgados por este Tribunal por meio do Acordão 611/2019-TP, publicado em 06/09/2019, o sancionado foi notificado mediante Ofício nº 959//2019/NCCS, contudo, o AR foi devolvido por motivo “Mudou-se”, conforme informação da Gerência de Controle de Processos Diligenciados.

Sendo assim, NOTIFICO, via edital, o Sr. SIDINEY JORGE LIPORI, Engenheiro Fiscal á época da Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro/MT, por meio da Portaria nº 030/2014, publicada no Diário Oficial de Contas do dia 20/03/2014, quanto à aplicação da MULTA de 6 UPFs/MT.

A multa deverá ser recolhida ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, vencível em 12/01/2020. Será aplicado o fator de redução de 45% sobre o valor da UPF/MT vigente na data de sua quitação, conforme Resolução nº 07/2014. O respectivo boleto se encontra disponível no endereço eletrônico deste Tribunal de Contas - www.tce.mt.gov.br/fundecontas. O recolhimento da multa por boleto bancário desobriga a responsável de sua comprovação. A multa poderá ser parcelada, desde que preencha os requisitos elencados no art. 290, da Resolução Normativa nº 14/2007-TCE/MT.

Caso o débito não seja quitado, os autos serão encaminhados ao órgão competente para a propositura de execução judicial, nos termos do art. 293, caput, Resolução Normativa nº 14/2007 TCE/MT (com redação dada pela Resolução Normativa nº 20/2010).

Publique-se.

Cuiabá, 12 de novembro de 2019.