Consulta de Processos
Protocolo nº 23906/2015
23906/2015
663/2016
ACORDAO
NÃO
NÃO
20/12/2016
27/01/2017
26/01/2017
NAO PROVER RECURSO ORDINARIO E MANTER DECISAO DE ACORDAO ANTERIOR
Resumo: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO GARÇAS ARAGUAIA. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2015. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO PROVIMENTO. REDimensionamento DE OFÍCIO, DO VALOR DAS MULTAS APLICADAS, CONFORME RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 17/2016.
Processo nº 2.390-6/2015
Interessado CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO GARÇAS ARAGUAIA
Gestor/Responsável José Marra Nery
Assunto Contas anuais de gestão do exercício de 2015
Recursos Ordinários 17.645-1/2016 e 17.763-6/2016
Relator Conselheiro SÉRGIO RICARDO
Sessão de Julgamento 20-12-2016 – Tribunal Pleno
ACÓRDÃO Nº 663/2016 – TP
Resumo: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO GARÇAS ARAGUAIA. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2015. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO PROVIMENTO. REDimensionamento DE OFÍCIO, DO VALOR DAS MULTAS APLICADAS, CONFORME RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 17/2016.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 2.390-6/2015.
ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1º, XVI da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 5.126/2016 do Ministério Público de Contas em, preliminarmente conhecer, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário constante no documento digital nº 17.763-6/2016, interpostos pelos Srs. José Marra Nery e Cristiane Lanzarin, em face da decisão proferida por meio do Acórdão nº 92/2016-SC, sendo o Sr. Sidnei Rodrigues de Lima – OAB/MT nº 16.653 – assessor jurídico; e, ainda, de ofício, nos termos do artigo 75, II, da Lei Complementar nº 269/2007, artigo 289, III, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso) e o artigo 3º, II, “a”, da Resolução Normativa nº 17/2016, redimensionar as multas aplicadas ao Sr. Roberto Ângelo Farias (CPF nº 460.924.041-68), de 40 UPFs/MT para 24 UPFs/MT, em decorrência das irregularidades descritas nos itens 2.GB 01, 3.HB 04, 4.HB 99 e 5.JB 01, sendo 6 UPFs/MT para cada irregularidade, conforme consta no voto do Relator.
Participaram do julgamento os Conselheiros ANTONIO JOAQUIM – Presidente, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO, MOISES MACIEL e o Conselheiro Substituto ISAIAS LOPES DA CUNHA que estava substituindo o Conselheiro JOSÉ CARLOS NOVELLI.
Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador GUSTAVO COELHO DESCHAMPS.
Publique-se.
Sala das Sessões, 20 de dezembro de 2016.
(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)