Consulta de Processos
Protocolo nº 246310/2013
246310/2013
40/2016
ACORDAO
NÃO
NÃO
22/03/2016
06/04/2016
05/04/2016
HOMOLOGAR
Resumo: CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA. HOMOLOGAÇÃO DO JULGAMENTO SINGULAR QUE APLICOU MULTA AO GESTOR, PARA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO.
Processo nº 24.631-0/2013
Interessada CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA
Assunto Representação de Natureza Interna
Homologação de Julgamento Singular
Relatora Conselheira Substituta JAQUELINE JACOBSEN MARQUES
Sessão de Julgamento 22-3-2016 – Primeira Câmara
ACÓRDÃO Nº 40/2016 – PC
Resumo: CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA. HOMOLOGAÇÃO DO JULGAMENTO SINGULAR QUE APLICOU MULTA AO GESTOR, PARA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 24.631-0/2013.
ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1º, § 3º, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 90, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando a proposta de voto da Relatora e de acordo com o Parecer nº 1.098/2016 do Ministério Público de Contas, em HOMOLOGAR o Julgamento Singular constante do documento nº 24.631-0/2013, para constituição do competente acórdão com força de título executivo, em conformidade com o artigo 47, § 3º, da Constituição do Estado de Mato Grosso, cuja decisão aplicou ao Sr. Etervaldo Martins Caminhas, gestor à época da Câmara Municipal de Serra Nova Dourada, a multa de 28,5 UPFs/MT, em razão de irregularidades no envio de informações e/ou documentos ao Tribunal de Contas do Estado, referentes ao 1º e 2º quadrimestres/2013. Encaminhe-se cópia digitalizada dos autos à Procuradoria Geral do Estado, para inscrição do débito em dívida ativa e posterior execução, devendo observar o disposto no artigo 1º da Resolução nº 2/2013 deste Tribunal, no que se refere à redução de 45% do valor da UPF/MT.
Participaram do julgamento os Conselheiros SÉRGIO RICARDO - Presidente, JOSÉ CARLOS NOVELLI e WALDIR JÚLIO TEIS, os quais acompanharam a proposta de voto apresentada pela Conselheira Substituta JAQUELINE JACOBSEN MARQUES.
Presentes os Conselheiros Substitutos LUIZ CARLOS PEREIRA e MOISES MACIEL.
Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.
Publique-se.
Sala das Sessões, 22 de março de 2016.
(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)