Consulta de Processos
Protocolo nº 246310/2013
246310/2013
658/2014
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
14/04/2014
14/04/2014
NOTIFICAR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 658/NCCS/2014
PROCESSONº: 246310/2013
PRINCIPAL: CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA
ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO (NATUREZA INTERNA)
RESPONSÁVEL: ETERVALDO MARTINS CAMINHAS
Diante das atribuições delegadas por meio da portaria nº 030/2014, publicada no Diário Oficial de Contas do dia 20/03/2014.
NOTIFICO, via edital, nos termos do artigo 259, da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal, o senhor ETERVALDO MARTINS CAMINHAS, Presidente da Câmara Municipal de Serra Nova Dourada, para que proceda o recolhimento da MULTA no valor de 28,50 UPF's, aos cofres do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, aplicando-se o redutor de 45%conforme Resolução Normativa do TCE-MT n. 02/2013, com vencimento para 11/06/2014.
Informo, por fim, que o respectivo boleto encontra-se disponível no endereço eletrônico deste Tribunal de Contas – www.tce.mt.gov.br/fundecontas . A multa foi aplicada através do Julgamento Singular nº 6812/JJM/2013, publicado no Diário Oficial de Contas do dia 18/12/2013.
Destaco ainda, que o recolhimento da multa por meio de boleto bancário desobriga o responsável de sua comprovação, entretanto caso o débito não seja pago, os autos serão encaminhados ao órgão competente para a propositura de execução fiscal, nos termos dos arts. 21, XVI, e 293, caput, da Resolução Normativa 14/2007 TCE/MT (com redação dada pela Resolução Normativa nº 20/2010).
Publique-se.
Cuiabá, 11 de abril de 2014.
(assinatura digital)
MARCELO GRAMOLINI BIANCHINI
Coordenador do Núcleo de Certificação e Controle de Sanções