Consulta de Processos

Resumo: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO. GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO. AUDITORIA ESPECIAL. MONITORAMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO, HOMOLOGADO PELO ACÓRDÃO Nº 1.198/2015-TP, CUJO OBJETO FOI A ADEQUAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE RELACIONADAS À ATENÇÃO BÁSICA, À ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E À REGULAÇÃO ASSISTENCIAL NO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSIDERAR OS COMPROMISSOS ACORDADOS NO CITADO TAG COMO CLASSIFICADOS NAS SEGUINTES SITUAÇÕES: “cumpridos”, “em cumprimento”, "Parcialmente cumpridoS" e "não cumpridos". prorrogar o prazo de cumprimento dE ALGUNS COMPROMISSOS e determinar que os compromissos não concluídos sejam reavaliados pela equipe de auditoria nos próximos relatórios de monitoramento. encaminhamento de cópia desta decisão e do relatório técnico conclusivo AO governador do Estado de Mato Grosso, AO ministro da Saúde E ao Tribunal de Contas da União, para conhecimento.

Resumo: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO. GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO. AUDITORIA ESPECIAL. MONITORAMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO, HOMOLOGADO PELO ACÓRDÃO Nº 1.198/2015-TP, CUJO OBJETO FOI A ADEQUAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE RELACIONADAS À ATENÇÃO BÁSICA, À ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E À REGULAÇÃO ASSISTENCIAL NO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSIDERAR OS COMPROMISSOS ACORDADOS NO CITADO TAG COMO CLASSIFICADOS NAS SEGUINTES SITUAÇÕES: “cumpridos”, “em cumprimento”, "Parcialmente cumpridoS" e "não cumpridos". prorrogar o prazo de cumprimento dE ALGUNS COMPROMISSOS e determinar que os compromissos não concluídos sejam reavaliados pela equipe de auditoria nos próximos relatórios de monitoramento. encaminhamento de cópia desta decisão e do relatório técnico conclusivo AO governador do Estado de Mato Grosso, AO ministro da Saúde E ao Tribunal de Contas da União, para conhecimento.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 25.299-9/2015.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 29, XXI, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo, em parte, com o Parecer nº 1.394/2016 do Ministério Público de Contas, nos autos do Processo de Auditoria Especial de Monitoramento do Termo de Ajustamento de Gestão – TAG, celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso o Governo do Estado de Mato Grosso e a Secretaria de Estado de Saúde, homologado pelo Acórdão nº 1.198/2015-TP (Processo nº 6.975-2/2015), cujo objeto foi a adequação das Políticas Públicas de Saúde relacionadas à Atenção Básica, à Assistência Farmacêutica e à Regulação Assistencial no Estado de Mato Grosso, sendo os Srs. José Pedro Taques - governador do Estado de Mato Grosso, Eduardo Luiz Conceição Bermudez – atual secretário de Estado de Saúde e Marco Aurélio Bertúlio Neves – ex-secretário de Estado de Saúde à época da celebração do TAG, em: 1) CONSIDERAR os compromissos acordados no  TAG, objeto do presente monitoramento, da seguinte maneira: a) subitens 5.7, incisos I, II e III, e 6.5.2, como “cumpridos”; b) subitens 4.1, incisos I e II; 5.4, inciso II; 6.1.1, inciso I, e 6.5.1, como “em cumprimento”; c) subitem 5.7, inciso IV, como “parcialmente cumprido”; e, d) subitens 5.2; 5.4, incisos I e III, e 6.1.1, inciso II, como “não cumpridos”; 2) PRORROGAR o prazo de cumprimento dos seguintes compromissos: a) subitens 4.1, inciso II; 5.4, inciso I, e 6.1.1, inciso I, por três meses; b) subitem 5.7, inciso IV, por quatro meses; e, c) subitem 6.1.1, inciso II, por trinta e seis meses; e, 3) DETERMINAR que os compromissos não concluídos sejam reavaliados pela equipe de auditoria nos próximos relatórios de monitoramento, conforme os prazos estipulados das obrigações. Encaminhe-se cópia da presente decisão e do relatório técnico conclusivo aos Excelentíssimos Governador do Estado de Mato Grosso e Ministro da Saúde, bem como ao Tribunal de Contas da União, para conhecimento.

Participaram do julgamento os Conselheiros VALTER ALBANO, DOMINGOS NETO, SÉRGIO RICARDO e MOISES MACIEL e os Conselheiros Substitutos JOÃO BATISTA CAMARGO, que estava substituindo o Conselheiro JOSÉ CARLOS NOVELLI, e LUIZ HENRIQUE LIMA, que estava substituindo o Conselheiro WALDIR JÚLIO TEIS.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-Geral GUSTAVO COELHO DECHAMPS.

Sala das Sessões, 10 de maio de 2016.