Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2016. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÕES AO PODER LEGISLATIVO PARA QUE DETERMINE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº  25.896-2/2015.

A auditora pública externa Juliana Leal da Silva, após efetuar análise do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, no qual foi relacionada 1 (uma) irregularidade.

Após, notificou-se o gestor, mediante o Ofício nº 626/2017/GAB/GDCN//TCE-MT, que apresentou suas justificativas, que, analisadas pela equipe técnica, resultaram no saneamento da irregularidade.

Pelo que consta dos autos, o município de Nova Ubiratã, no exercício de 2016, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 703/2015, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% da despesa fixada.

A LOA foi elaborada de forma compatível com o PPA e a LDO (artigo 165, § 7º, da Constituição da República e artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal).

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução, sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução
Cód. Progr.	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão LOA (R$)	Execução (R$)	(%) Exerc/ Prev
0006	APOIO A ENTIDADES GOV. E NÃO GOVERNAMENTAIS	190.000,00	698.635,00	696.000,00	99,62
0034	APOIO AO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO	0,00	0,00	0,00	0,00
0018	APOIO AO ENSINO SUPERIOR	2.000,00	124,73	0,00	0,00
0030	ASSISTÊNCIA MÉDICA	617.000,00	631.959,74	627.306,08	99,26
0029	ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE	5.973.500,00	3.491.563,06	3.324.462,35	95,21
0011	ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE	340.000,00	278.119,30	258.044,32	92,78
0042	BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO	2.459.500,00	2.459.500,00	1.651.787,76	67,15
0001	BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS	0,00	0,00	0,00	0,00
0040	CAMINHO DA ESCOLA	1.000,00	10,00	0,00	0,00
0002	DEFESA JUDICIÁRIA DO MUNICÍPIO	17.000,00	1.840,00	1.780,00	96,73
0020	EDUCAÇÃO NA PRIMEIRA INFÂNCIA	393.000,00	626.219,29	625.813,20	99,93
0005	ENCARGOS ESPECIAIS	570.337,75	553.139,78	552.481,96	99,88
0021	ESCOLARIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS	5.500,00	60,00	0,00	0,00
0017	EXPANSÃO MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL	8.501.500,00	11.716.537,39	11.659.919,04	99,51
0039	GESTÃO DA CADEIA PRODUTIVA	466.500,00	358.687,00	344.638,26	96,08
0016	GESTÃO DA POLÍTICA DA EDUCAÇÃO	1.939.000,00	2.269.146,73	2.214.080,48	97,57
0008	GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	1.369.500,00	1.800.267,27	1.768.379,98	98,22
0028	GESTÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE	3.036.500,00	6.398.441,55	6.286.740,41	98,25
0026	GESTÃO DE POLÍTICA DA SECRETARIA DE OBRAS	3.521.000,00	4.297.970,05	4.247.014,11	98,81
0033	GESTÃO DE POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE	569.500,00	313.945,14	236.156,18	75,22
0004	GESTÃO DE  POLÍTICA FINANCEIRA	3.000,00	30,00	0,00	0,00
0007	GESTÃO TOTAL	3.151.962,25	4.087.022,53	4.058.419,59	99,30
0027	ILUMINAÇÃO PÚBLICA	88.000,00	14.780,69	13.653,84	92,37
0041	INCENTIVO AO DESPORTO E LAZER	524.000,00	535.398,26	453.945,83	84,78
0038	INCENTIVOS A EXPOSIÇÕES AGROPECUÁRIAS E CULTURAIS	30.000,00	106.980,00	105.844,35	98,93
0025	INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA	3.823.000,00	3.714.214,10	3.660.998,80	98,56
0036	INFRAESTRUTURA URBANA	1.053.000,00	1.692.931,06	1.689.406,85	99,79
0035	INVESTIMENTOS EM NOVOS NEGÓCIOS	272.500,00	326.085,28	318.840,92	97,77
0012	MÃES DE VIDA	0,00	0,00	0,00	0,00
0019	MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO	0,00	0,00	0,00	0,00
2001	MANUTENÇÃO DO LEGISLATÍVO MUNICIPAL	0,00	0,00	0,00	0,00
0015	MERENDA ESCOLAR	656.000,00	1.096.624,46	888.810,12	81,05
0014	MORAR BEM COM QUALIDADE	50.000,00	50,83	0,00	0,00
0037	PLANEJAR PARA MELHOR ADMINISTRAR	2.230.500,00	1.930.565,14	1.817.292,79	94,13
0010	PORTO DA INCLUSÃO	56.000,00	70,00	0,00	0,00
0001	PROCESSO LEGISLATIVO	2.200.000,00	2.200.000,00	2.175.432,64	98,88
0023	PRODUÇÃO E EXPANSÃO CULTURAL	0,00	0,00	0,00	0,00
0022	PRODUÇÃO E EXPANSÃO CULTURAL	208.500,00	165.142,62	127.222,91	77,03
0013	PROMOVENDO O BEM ESTAR	0,00	0,00	0,00	0,00
0009	PROTEÇÃO SOCIAL A PESSOA IDOSA	51.000,00	49.640,00	49.507,09	99,73
0031	REDES DE ÁGUA E ESGOTO	460.000,00	656.690,00	649.597,92	98,92
9999	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	10.000,00	10.000,00	0,00	0,00
0024	SEGURANÇA E EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO	0,00	0,00	0,00	0,00
0032	VIGILÂNCIA EM SAÚDE	160.200,00	192.039,29	138.417,32	72,07
	Total	45.000.000,00	52.674.430,29	50.641.995,10	96,14

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, inclusive intraorcamentárias, totalizaram o valor de R$ 52.739.865,05 (cinquenta e dois milhões, setecentos e trinta e nove mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e cinco centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) arrecadação sobre a previsão
I - RECEITAS CORRENTES	48.685.040,00	55.993.549,61	115,01
Receita Tributária	5.050.500,00	7.382.082,44	146,16
Receita de Contribuições	1.090.330,00	1.160.822,26	106,46
Receita Patrimonial	325.500,00	445.413,84	136,84
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	572.000,00	646.103,36	112,95
Transferências Correntes	41.403.500,00	45.190.833,86	109,14
Outras Receitas Correntes	243.210,00	1.168.293,85	480,36
II - RECEITAS DE CAPITAL	300.000,00	562.454,03	187,48
Alienação de bens	0,00	0,00	0,00
Transferência de capital	300.000,00	562.454,03	187,48
Operação de crédito	0,00	0,00	0,00
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	48.985.040,00	56.556.003,64	115,45
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	- 5.474.500,00	- 5.799.946,22	105,94
Deduções da receita tributária	5.287.500,00	- 62.101,84	-1,17
Deduções da receita patrimonial	0,00	0,00	0,00
Deduções de transferências correntes	-10.756.000,00	- 5.689.554,50	52,89
Deduções de outras receitas correntes	- 6.000,00	- 48.289,88	804,83
IV - RECEITA LÍQUIDA (exceto Intraorçamentária)	43.510.540,00	50.756.057,42	116,65
V - Receita Corrente Intraorçamentária	1.489.460,00	1.983.807,63	133,19
VI - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	45.000.000,00	52.739.865,05	117,20

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, inclusive intraorçamentárias, verifica-se suficiência na arrecadação no valor de R$ 7.739.865,05 (sete milhões, setecentos e trinta e nove mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e cinco centavos), correspondente a 17,20% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada (IPTU + IRRF + ISSQN + ITBI), e outras receitas correntes, foi de R$ 8.294.109,31 (oito milhões, duzentos e noventa e quatro mil, cento e nove reais e trinta e um centavos).

Receita tributária própria	Valor arrecadado R$	(%) sobre total própria/receita arrecadada líquida
Impostos	7.007.514,35	84,48
IPTU	263.057,15	3,17
IRRF	811.320,09	9,78
ISSQN	3.464.276,12	41,76
ITBI	2.468.860,99	29,76
Taxas	312.466,25	3,76
Contribuição de Melhoria	0,00	0,00
CIP (Contribuição de Iluminação Pública)	66.832,98	0,80
Multa / Juros de Mora / Correção Monetária sobre Tributos	17.194,23	0,20
Dívida Ativa Tributária	718.111,75	8,65
Multa / Juros de Mora / Correção Monetária sobre a Dívida Ativa Tributária	171.989,75	2,07
TOTAL	8.294.109,31

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2016,   ajustadas conforme Resolução Normativa nº 43/2013/TCEMT, totalizaram R$ 47.125.931,33 (quarenta e sete milhões, cento e vinte e cinco mil, novecentos e trinta e um reais e trinta e três centavos).

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 51.597.779,49) com as despesas empenhadas (R$ 47.125.931,33), ajustadas de acordo com a Resolução Normativa nº 43/2013/TCEMT, constata-se um resultado orçamentário superavitário de R$ 4.471.848,16 (quatro milhões, quatrocentos e setenta e um mil, oitocentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos), conforme fl. 11 do relatório do voto.

Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2016, conforme quadro:

Descrição	Valor R$
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)	0,00
DEDUÇÕES (II)	3.062.664,67
Ativo Disponível	3.125.055,31
Haveres financeiros	0,00
(-) Restos a Pagar Processados (Exceto Precatórios)	62.390,64
DÍV. CONSOLID. LÍQUIDA (DCL) = (I - II)	0,00
Receita Corrente Líquida - RCL	48.388.929,81
% da DC sobre a RCL	0,00
% da DCL sobre a RCL	0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	58.066.715,77
Insuficiência Financeira para pagamento de Restos a Pagar Processados (Exceto Precatórios)	0,00

A disponibilidade financeira foi de R$ 3.125.055,31 (três milhões, cento e vinte e cinco mil, cinquenta e cinco reais e trinta e um centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício  R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	20.972.121,31	43,34	54	Regular
Legislativo	1.123.807,30	2,32	6	Regular
Município	22.095.928,61	45,66	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 43,34% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
36.007.917,90	12.433.042,42	34,52	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 34,52% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Fundeb - R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
7.063.383,47	5.758.560,85	81,52	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 81,52% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da educação do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fls. 28 e 29 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 22.789-3/2017, faz-se no momento um alerta à Câmara Municipal no sentido de determinar ao Chefe do Poder Executivo que adote medidas para a melhoria dos seguintes indicadores: a) Taxa de reprovação - rede municipal - até a 4ª série/5º ano EF (2015); b) Distorção idade-série - rede municipal – até a 4ª série/5º ano EF (2015); c) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Português 4ª série/5º ano) inferior à média do Brasil (2015); d) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Matemática 8ª série/9º ano) inferior à média do Brasil (2015); e,  e) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Português 8ª série/9º ano) inferior à média do Brasil (2015).

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
36.007.917,90	8.089.410,86	22,46	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 22,46% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que não estabelece o mínimo de 15%.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da saúde do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fl. 31 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 22.789-3/2017, faz-se no momento um alerta à Câmara Municipal no sentido de determinar ao Chefe do Poder Executivo que adote medidas para a melhoria do seguinte indicador:  Taxa de incidência de dengue (2015).

No que diz respeito ao IGFM-MT/TCE, criado por este Tribunal para avaliar o grau de qualidade da gestão fiscal, verifica-se que o Município alcançou o índice de 0,67,  e obteve conceito B, classificado como “Boa Gestão”.

No ranking estadual dos 141 municípios avaliados, o Município passou da 31ª posição, em 2012, para 95ª, em 2013, 64ª, em 2014, 67ª, em 2015, elevando-se para 34ª, em 2016, melhorando sua gestão fiscal em relação a 2015, pois, nesse exercício, seu IGFM Geral foi de 0,60 e, no exercício de 2016, foi de 0,67, conforme se verifica no quadro a seguir:

Exercício	IGFM - Receita própria	IGFM - Gasto de Pessoal	IGFM - Liquidez	IGFM – Investimento	IGFM - Custo dívida	IGFM – Resultado Orçamentário RPPS	IGFM - Geral	Ranking
2012	1,00	0,63	1,00	0,52	0,00	0,67	0,70	31ª
2013	0,67	0,49	0,58	0,22	0,01	0,50	0,44	95ª
2014	0,80	0,51	1,00	0,24	0,18	0,38	0,57	64ª
2015	0,56	0,61	1,00	0,48	0,32	0,35	0,60	67ª
2016	0,68	0,68	1,00	0,46	0,66	0,38	0,67	34ª

Receita Base 2015 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
31.716.641,17	2.171.420,05	6,84	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$  2.171.420,05 (dois milhões, cento e setenta e um mil, quatrocentos e vinte reais e cinco centavos), correspondente a 6,84% da receita base referente ao exercício de 2015, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão do PPA, LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal (art. 9°, § 4°, da LRF).

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração (art. 49 da LRF).

Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal foram elaborados e publicados (art. 48 da LRF).

Os atos oficiais da administração foram publicados na imprensa oficial e em outros veículos de comunicação, quando exigidos pela legislação, nos prazos legais (art. 37, caput, CF; art. 6°, inciso XIII, da Lei nº 8.666/1993).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 4.488/2017, da lavra do Procurador-geral Substituto de Contas Dr. Alisson Carvalho de Alencar, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã, exercício de 2016, sob a gestão do Sr. Valdenir José dos Santos, com recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 4.488/2017 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã, exercício de 2016, gestão do Sr. Valdenir José dos Santos, sendo contador o Sr. Antônio Ribeiro Guimarães, inscrito no CRC sob o nº 0105055/0-8; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2016, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública – Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Poder Legislativo de Nova Ubiratã que determine ao Chefe do Poder Executivo Municipal que: 1) adote medidas efetivas visando aprimorar a máquina administrativa em busca de resultados ainda melhores nos indicadores que compõem o Índice de Gestão Fiscal – IGF (receita própria tributária; despesa com pessoal; investimentos; liquidez; custo da dívida; e resultado orçamentário do RPPS); e, 2) proceda ao aperfeiçoamento do planejamento e da execução das políticas públicas nas áreas da educação e saúde, identificando os fatores que causaram a piora dos resultados das avaliações das políticas públicas, visando uma mudança positiva na situação avaliada por esta Corte por ocasião da apreciação destas contas, cujos resultados deverão ser comprovados quando da apreciação das contas de governo relativas ao exercício de 2017, especialmente em relação aos seguintes indicadores: na educação: a) Taxa de reprovação - rede municipal - até a 4ª série/5º ano EF (2015); b) Distorção idade-série - rede municipal – até a 4ª série/5º ano EF (2015); c) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Português 4ª série/5º ano) inferior à média do Brasil (2015); d) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Matemática 8ª série/9º ano) inferior à média do Brasil (2015); e,  e) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Português 8ª série/9º ano) inferior à média do Brasil (2015), a fim de que sejam implementados programas capazes de melhorar a qualidade do ensino do Município, sobretudo diante da importância da educação no desenvolvimento da criança e/ou adolescente, como mecanismo para a construção da cidadania e dos valores éticos, o mínimo necessário à convivência em sociedade; na saúde: Taxa de incidência de dengue, que teve um aumento de 145,53% com relação a 2015.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017).

Participaram da votação o Conselheiro DOMINGOS NETO – Presidente, em substituição legal, e os Conselheiros Interinos LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017), LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 009/2017), JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017) e MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral GETÚLIO VELASCO MOREIRA FILHO.

Sala das Sessões, 24 de outubro de 2017.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)