Consulta de Processos

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2016. PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO PARA QUE DETERMINE E RECOMENDE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 25.898-9/2015.  

O auditor público externo Denisvaldo Mendes Ramos, após efetuar análise do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, no qual foram relacionadas 17(doze) irregularidades.

Após, notificou-se o gestor, mediante o Ofício nº 49/2017/GAB/ILC/TCE-MT, que apresentou suas justificativas, que, analisadas pela equipe técnica, resultaram na manutenção de 15 (dez) irregularidades.

Pelo que consta dos autos, o município de Rosário Oeste, no exercício de 2016, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 1.439/2015, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 36.780.869,19 (trinta e seis milhões, setecentos e oitenta mil, oitocentos e sessenta e nove reais e dezenove centavos).

A LOA foi elaborada de forma compatível com o PPA e a LDO (artigo 165, § 7º, da Constituição da República e artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal).

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução, sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução
Cód. Progr	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão  Atualizada (R$)	Execução (R$)
0001	AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO	1.595.000,00	1.595.000,00	1.504.688,19
0075	AMPLIAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA	149.720,00	657,48	0,00
0089	APOIO A AGRICULTURA E PECUÁRIA	264.420,00	0,00	0,00
0080	APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE	166.210,00	403.133,83	395.447,24
0004	APOIO A CULTURA	223.320,00	243.904,97	236.224,30
0005	APOIO E INCENTIVO AO DESPORTO E LAZER	408.041,00	92.889,49	86.122,90
0012	APOIO E INCENTIVO AS ATIVIDADES CULTURAIS	0,00	0,00	0,00
0024	ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA	412.000,00	298.752,08	303.760,07
0095	ASSISTÊNCIA SOCIAL AO IDOSO	87.580,00	17.105,87	16.665,87
0090	ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL	1.067.448,63	1.266.102,29	1.163.378,08
0018	ATENÇÃO A SAÚDE	348.420,00	385.866,81	387.901,97
0022	ATENÇÃO BÁSICA	3.782.000,00	3.668.486,22	3.553.459,69
0032	ATENÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE	0,00	0,00	0,00
0007	ATENÇÃO A CRIANÇA ADOLESCENTE E JOVENS	0,00	0,00	0,00
0033	ATENÇÃO AO IDOSO	0,00	0,00	0,00
0011	ATENÇÃO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS	32.724,00	0,00	0,00
0036	ATENÇÃO INTEGRAL AS FAMILIAS	0,00	0,00	0,00
0016	ATENDIMENTO AMBULATORIAL EMERGENCIAL E HOSPITALAR	0,00	0,00	0,00
0000	BRASIL CARINHOSO	0,00	0,00	0,00
0026	CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PONTES RUAS E ESTRADAS	992.646,40	2.072.837,55	2.066.233,65
0002	DESENVOLVIMENTO DO GABINETE DO PREFEITO	0,00	0,00	0,00
0008	EDUCAÇÃO BÁSICA	5.147.813,34	10.185.793,05	8.781.514,90
0009	ENCARGOS COM A DIVÍDA FUNDADA	963.450,00	862.236,59	857.404,26
0010	ENSINO FUNDAMENTAL	3.069.469,14	4.193.189,06	4.050.620,77
0013	ENSINO INFANTIL	613.900,00	73.857,33	70.741,26
0091	FOMENTO A INDÚSTRIA	33.900,00	0,00	0,00
0020	FOMENTO AGROINDUSTRIAL	0,00	0,00	0,00
0076	FOMENTO AO TURISMO	29.300,00	0,00	0,00
0006	FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO	361.000,00	260.017,24	258.492,36
0035	GESTÃO DA POLÍTICA DE AÇÃO SOCIAL	0,00	0,00	0,00
0025	GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO	0,00	0,00	0,00
0037	GESTÃO DA POLÍTICA DE HABITAÇÃO	0,00	0,00	0,00
0065	GESTÃO DE MEIO AMBIENTE E TURISMO	88.160,00	0,00	0,00
0070	GESTÃO DO SUS	423.500,00	1.897.085,00	1.882.943,60
0029	IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO COLETA DE LIXO	0,00	0,00	0,00
0039	INATIVOS E PENSIONISTA DA PREVIDÊNCIA	0,00	0,00	0,00
0039	INATIVOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA	3.036.325,00	3.636.325,00	3.080.637,55
0021	INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DA FRUTICULTURA	0,00	0,00	0,00
0014	INCENTIVO E DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO E LAZER	0,00	0,00	0,00
0055	INFRAESTRUTURA URBANA	223.916,48	682.705,45	682.705,45
0028	MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER	0,00	0,00	0,00
0045	MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE  (MAC)	2.460.008,07	2.027.617,79	2.044.194,15
0017	MERENDA ESCOLAR	370.094,92	377.769,63	305.636,70
0003	MODERNIZAÇÃO E  GERENCIAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	7.669.578,17	8.073.344,50	7.518.770,93
0068	MORADIA	129.860,00	2.374,20	2.374,20
0019	MODERNIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA	0,00	0,00	0,00
0027	MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS	0,00	0,00	0,00
0031	MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL	0,00	0,00	0,00
0023	MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE  INFRAESTRUTURA	0,00	0,00	0,00
0046	NASF	190.000,00	6.212,60	3.391,27
0015	PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA	0,00	0,00	0,00
0099	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	329.308,99	0,00	0,00
0038	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	0,00	0,00	0,00
0040	RESERVA LEGAL DO RPPS	813.855,05	213.855,05	0,00
0030	RESSOCIALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO	59.860,00	12.306,91	9.607,70
0060	SANEAMENTO	222.610,00	20.448,75	20.448,75
0050	SERVIÇOS DE UTILIDADES PÚBLICAS	175.430,00	21.205,14	21.199,18
0042	VIGILÂNCIA EM SAÚDE	840.000,00	1.233.070,22	1.219.542,18
TOTAL	36.780.869,19	43.824.150,10	40.524.107,17

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, inclusive intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 42.821.788,26 (quarenta e dois  milhões, oitocentos e vinte e um mil, setecentos e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) arrecadação sobre a previsão
I - RECEITAS CORRENTES	37.566.847,71	45.049.044,87	119,91
Receita Tributária	2.260.639,59	4.027.969,32	178,17
Receita de Contribuições	1.424.220,23	1.991.763,40	139,84
Receita Patrimonial	834.185,81	2.507.337,48	300,57
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	376.381,23	754.890,40	200,56
Transferências Correntes	32.383.600,82	35.201.450,38	108,70
Outras Receitas Correntes	287.820,03	565.633,89	196,52
II - RECEITAS DE CAPITAL	1.112.789,99	1.632.059,44	146,66
Alienação de bens	4.704,76	0,00	0,00
Transferência de capital	1.108.085,23	1.632.059,44	147,28
Operação de crédito	0,00	0,00	0,00
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	38.679.637,70	46.681.104,31	120,68
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	-3.915.776,16	-4.124.076,82	105,32
Deduções da receita tributária	0,00	-37.328,90	0,00
Deduções da receita patrimonial	0,00	0,00	0,00
Deduções de transferências correntes	-3.915.776,16	-4.056.462,56	103,59
Deduções de outras receitas correntes	0,00	-30.285,36	0,00
IV - RECEITA LÍQUIDA (exceto Intraorçamentária)	34.763.861,54	42.557.027,49	122,41
V - Receita Corrente Intraorçamentária	2.017.007,65	264.760,77	13,12
VI - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0
TOTAL GERAL	36.780.869,19	42.821.788,26	116,42

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, inclusive intraorçamentárias, verifica-se suficiência na arrecadação no valor de R$ R$ 6.040.919,07 (seis milhões, quarenta mil, novecentos e dezenove reais e sete centavos), correspondente a 16,42% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada (IPTU + IRRF + ISSQN + ITBI), e outras receitas correntes, foi de R$ 5.151.018,59 (cinco milhões, cento e cinquenta e um mil, dezoito reais e cinquenta e nove centavos).

Receita tributária própria	Valor arrecadado R$	(%) sobre total própria/receita arrecadada líquida
Impostos	4.468.539,02	86,75
IPTU	217.653,22	4,22
IRRF	1.625.343,00	31,55
ISSQN	2.067.379,47	40,13
ITBI	558.163,33	10,83
Taxas	335.152,99	6,50
Contribuição de Melhoria	0,00	0,00
CIP (Contribuição de Iluminação Pública)	61.396,46	1,19
Multa / Juros de Mora / Correção Monetária sobre Tributos	13.170,18	0,25
Dívida Ativa Tributária	205.514,67	3,99
Multa / Juros de Mora / Correção Monetária sobre a Dívida Ativa Tributária	67.245,27	1,30
Total	5.151.018,59

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2016,   inclusive intraorçamentária, totalizaram R$ 40.524.107,17 (quarenta milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, cento e sete reais e dezessete centavos).

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 38.300.103,24) com as despesas empenhadas (R$ 36.866.344,76), ambas ajustadas de acordo com a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE/MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 1.433.758,48 (um milhão, quatrocentos e trinta e três mil, setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos), conforme fl. 15 do relatório do voto.

A dívida consolidada líquida, em 31-12-2016, foi de R$ 4.237.299,38 (quatro milhões, duzentos e trinta e sete mil, duzentos e noventa e nove reais e trinta e oito centavos), conforme quadro abaixo.

Descrição	Valor R$
DÍVIDA CONSOLIDADA – DC (I)	5.339.202,59
DEDUÇÕES (II)	1.101.903,21
Ativo disponível	3.014.915,91
Haveres financeiros	0,00
(-) Restos a pagar processados (exceto precatórios)	1.913.012,70
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) = (I - II)	4.237.299,38
Receita Corrente Líquida - RCL	38.144.503,02
% da DC sobre RCL	13,99
% da DCL sobre a RCL	11,10
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL  (120%)	45.773.403,62
Insuficiência financeira para pagamentos de restos a pagar processados (exceto precatórios)	0,00

A disponibilidade financeira foi de R$ 3.014.915,91 (três milhões, quatorze mil, novecentos e quinze reais e noventa e um centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício  (R$)	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	21.038.656,14	55,15	54	Irregular
Legislativo	967.900,26	2,53	6	Regular
Município	22.006.556,40	57,69	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 55,15% do total da Receita Corrente Líquida, ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
24.275.889,48	11.278.235,27	46,45	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 46,45% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Fundeb - R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
4.275.045,36	3.920.548,70	91,70	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 91,70% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da educação do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fl. 37 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 26.327-6/2017, houve piora nos seguintes indicadores: a) Taxa de cobertura potencial na Educação Infantil (0 a 6 anos) (2015); b) Taxa de abandono - rede municipal - até a 4ª série/5º ano EF (2015); c) Taxa de abandono - rede municipal - 5ª a 8ª série/6º ao 9º ano EF (2015); d) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Matemática 4ª série/5º ano) inferior à média do Brasil (2015); e) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Português 4ª série/5º ano) inferior à média do Brasil (2015); e, f) Taxa de reprovação - rede municipal - até a 4ª série/5º ano EF (2015).

Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (ADCT da CF)

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
24.283.550,16	4.679.473,02	19,27	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 19,27% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da saúde do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fls. 39 e 40 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº  26.327-6/2017, houve piora nos seguintes indicadores: a) Taxa de mortalidade neonatal precoce (2014); b) Taxa de mortalidade por doenças do aparelho circulatório – doença cérebro-vascular (2014); c) Taxa de detecção de hanseníase (2015); d) Razão de exames citopatológicos cérvico- vaginais em mulheres de 25 a 59 anos na população feminina nessa faixa etária (2015); e, e) Cobertura-imunizações: Pentavalente (2015).

Conforme relatório técnico, no que diz respeito ao IGFM-MT/TCE, criado por este Tribunal para avaliar o grau de qualidade da gestão fiscal, verifica-se que o Município alcançou o índice de 0,35, e obteve conceito D, classificado como “Gestão Crítica”.

No ranking estadual dos 141 municípios avaliados, o Município passou da 130ª posição, em 2012, para 137ª, em 2013, 136ª, em 2014, 128ª, em 2015, elevando-se para 125ª, em 2016, melhorando sua posição no ranking, mas o IGFM Geral diminuiu de 0,39 para 0,35, conforme se verifica no quadro a seguir:

Exercício	IGFM - Receita própria	IGFM - Gasto de Pessoal	IGFM - Liquidez	IGFM – Investimento	IGFM - Custo dívida	IGFM - Res. Orç. RPPS	IGFM - Geral	Ranking
2012	0,48	0,20	0,48	0,20	0,00	0,54	0,33	130ª
2013	0,44	0,12	0,20	0,38	0,00	0,38	0,26	137ª
2014	0,44	0,23	0,26	0,38	0,00	0,46	0,31	136ª
2015	0,35	0,00	1,00	0,48	0,00	0,27	0,39	128ª
2016	0,45	0,25	0,35	0,53	0,00	0,30	0,35	125ª

Receita Base 2015 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
21.060.364,42	1.504.683,79	7,14	7	Irregular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 1.504.683,79 (um milhão, quinhentos e quatro mil, seiscentos e oitenta e três reais e setenta e nove centavos), correspondente a 7,14% da receita base referente ao exercício de 2015, não assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Não foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão do PPA, LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre não foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal (art. 9°, § 4°, da LRF).

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração (art. 49 da LRF).

Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal foram elaborados e publicados (art. 48 da LRF).

Os atos oficiais da administração não foram publicados na imprensa oficial e em outros veículos de comunicação, quando exigidos pela legislação, nos prazos legais (art. 37, caput, CF; art. 6°, inciso XIII, da Lei nº 8.666/1993).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 6.089/2017, da lavra do Procurador de Contas Dr. William de Almeida Brito Júnior, opinou pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste, exercício de 2016, sob a gestão do Sr. João Antônio da Silva Balbino, com  recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 6.089/2017 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste, exercício de 2016, gestão do Sr. João Antônio da Silva Balbino, neste ato representado pelos procuradores Rony de Abreu Munhoz – OAB/MT nº 11.972, Ivan Schneider – OAB/MT nº 15.345 e Seonir Antônio Jorge – OAB/GO Nº 38.641, sendo a Sra. Seair Cristina Jorge, contadora do município, inscrita no CRC/MT sob o nº 005219, e o Sr. Leandro Borges de Sá quem realizou sustentação oral em sessão plenária; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2016, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública – Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Poder Legislativo de Rosário Oeste que: 1) determine ao Chefe do Poder Executivo Municipal que: 1.1) adote as medidas previstas nos artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/2000, a fim de readequar o total dos gastos com pessoal, observando o limite legal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal; 1.2) observe o limite de 7% estabelecido pelo artigo 29-A da Constituição Federal; 1.3) atualize as informações do Portal Transparência e nele disponibilize todas as informações relativas à gestão das contas públicas para consulta popular; 1.4) observe rigorosamente as disposições contidas no artigo 43 da Lei nº 4.320/1964 acerca da abertura de créditos adicionais; 1.5) observe a correção e fidedignidade das informações publicadas nos demonstrativos contábeis; e, 2) recomende ao Chefe do Poder Executivo Municipal que adote medidas eficazes a fim de aperfeiçoar o planejamento e a execução de políticas públicas na área da educação e saúde, visando uma mudança positiva na situação avaliada por este Tribunal nestas contas, cujos resultados deverão ser comprovados quando da apreciação das contas de governo relativas ao exercício de 2017, especialmente com relação aos seguintes indicadores: na educação: a) Taxa de cobertura potencial na Educação Infantil (0 a 6 anos) (2015); b) Taxa de abandono - rede municipal - até a 4ª série/5º ano EF (2015); c) Taxa de abandono - rede municipal - 5ª a 8ª série/6º ao 9º ano EF (2015); d) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Matemática 4ª série/5º ano) inferior à média do Brasil (2015); e) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Português 4ª série/5º ano) inferior à média do Brasil (2015); e, f) Taxa de reprovação - rede municipal - até a 4ª série/5º ano EF (2015); na saúde: a) Taxa de mortalidade neonatal precoce (2014); b) Taxa de mortalidade por doenças do aparelho circulatório – doença cérebro-vascular (2014); c) Taxa de detecção de hanseníase (2015); d) Razão de exames citopatológicos cérvico-vaginais em mulheres de 25 a 59 anos na população feminina nessa faixa etária (2015); e, e) Cobertura-imunizações: Pentavalente (2015).

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

               2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017).

Participaram da votação o Conselheiro DOMINGOS NETO – Presidente, em substituição legal, e os Conselheiros Interinos LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017), JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017), JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017) e MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral GETÚLIO VELASCO MOREIRA FILHO.

Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2017.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br )