Consulta de Processos

Resumo: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA.        EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO AO RECURSO OPOSTO PELO EX-SECRETÁRIO. NÃO PROVIMENTO AOS RECURSOS OPOSTOS PELOS DEMAIS RECORRENTES.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 26.410-5/2015.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1°, XVI, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo, em parte, com o Parecer nº 4.146/2020 e integralmente com o Parecer nº 2.393/2021 do Ministério Público de Contas, em: I) conhecer os Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 319/2019-TP, uma vez satisfeitos os pressupostos legais e regimentais; II) dar provimento aos Embargos de Declaração constantes do documento digital 206806_2019, opostos pelo Sr. Jorge Araújo Lafetá Neto – ex-secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso, a fim de suprimir o vício contido no Item V do Acórdão nº 319/2019-TP, para que a multa de 10% sobre o valor do dano aplicada ao Embargante observe os limites da sua culpabilidade, considerando somente os apontamentos 1.2, 2.3 e 4.1.1, na importância de R$ 238.755,00, em relação aos quais foi responsabilizado; III) negar provimento aos Embargos de Declaração constantes do documento digital 206415_2019, opostos pela empresa Ausec Automação e Segurança Eireli, por intermédio do Sr. Wagner Roberto Figueiredo, visto que o Acórdão n.º 319/2019-TP não padece dos vícios elencados no artigo 270, III, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em relação a esta Embargante; IV) negar provimento aos Embargos de Declaração constantes do documento digital 206857_2019, opostos pelo Sr. Marcos Rogério Lima Pinto e Silva – ordenador de despesas, uma vez que não caracterizada a alegada omissão, de modo que o Acórdão nº 319/2019-TP não padece dos vícios elencados no artigo 270, III, da Resolução nº 14/2007, c/c o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em relação a este Embargante; V) manter a eficácia dos itens III e IV do Acórdão nº 319/2019-TP, advertindo, ao Núcleo de Certificação e Controle deste Tribunal, que, sobrevindo o trânsito em julgado, essas determinações de ressarcimento ao erário não deverão ser objeto de execução, tendo em vista que o dano já foi elidido pela empresa Ausec Automação e Segurança Eireli, por meio da Certidão de Dívida Ativa nº 20192764050, originada pelo Termo de Ajustamento de Conduta SIMP nº 000584-002/2014; e, VI) advertir ao Núcleo de Certificação e Controle deste Tribunal que as multas impostas por esta Corte não são alcançadas pelo Termo de Ajustamento de Conduta SIMP nº 000584-002/2014 e, portanto, deverão ser regularmente executadas, se mantidas após o exaurimento da via recursal e não satisfeitas no prazo legal, conforme fundamentos constantes no voto do Relator. Encaminhe-se cópia desta decisão ao Núcleo de Certificação e Controle, para conhecimento e providências.

Relatou a presente decisão o Auditor Substituto de Conselheiro, em Substituição Legal, LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 015/2020).

Participaram do julgamento os Conselheiros GUILHERME ANTONIO MALUF - Presidente, ANTONIO JOAQUIM, JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS e DOMINGOS NETO.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 5 de outubro de 2021.