Consulta de Processos

Resumo: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RONDONÓPOLIS. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA ACERCA DE IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO À LEI DE TRANSPARÊNCIA. JULGAMENTO PELA PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO À ATUAL GESTÃO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 27.762-2/2017.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1º, XV, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 30-E, IX, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 5.059/2017 do Ministério Público de Contas, em: a) preliminarmente, conhecer e, no mérito, julgar PROCEDENTE a Representação de Natureza Externa acerca de irregularidades no cumprimento à Lei de Transparência, formulada pelo  Observatório Social de Rondonópolis, por intermédio da Sra. Shirley Mesquita Sandim, em desfavor da Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis, gestão, à época, do Sr. José Severino da Silva Neto – ex-ordenador de despesas, sendo os Srs. Sérgio Roberto Guimarães – atual ordenador de despesas, e Marcelo Miranda - diretor administrativo e financeiro, conforme fundamentos constantes no voto do Relator; e, b) determinar à atual gestão que mantenha atualizada todas as informações disponibilizadas em seu Portal Transparência, inclusive aquelas em que estiver na situação de contratada.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Substituto ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017).

Participaram do julgamento os Conselheiros Interinos JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017) - Presidente, e MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador WILLIAM DE ALMEIDA BRITO JÚNIOR.

Sala das Sessões, 5 de dezembro de 2018.

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