Consulta de Processos
Protocolo nº 277649/2013
277649/2013
106/2015
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
05/03/2015
06/03/2015
05/03/2015
NOTIFICAR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 106/NCCS/2015
PROCESSO Nº: 27.764-9/2013
PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA
ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO (NATUREZA EXTERNA)
RESPONSÁVEL: HELENA MARIA CAVALINI SOARES
Diante das atribuições delegadas por meio da portaria nº 030/2014, publicada no Diário Oficial de Contas do dia 20/03/2014 e, considerando que a notificação através do Ofício nº 1629/2014/NCCS foi devolvido o AR por motivo 'não procurado', conforme informação da Gerência de Controle de Processos Diligenciados.
NOTIFICO, via edital, nos termos do artigo 259, da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal, a Senhora HELENA MARIA CAVALINI SOARES, Ex-Secretária Municipal de Saúde de Tangará da Serra/MT para que proceda a restituição da GLOSA no valor de R$2.489,35, aos cofres públicos municipais devidamente corrigida pelo índice oficial de inflação até a data da restituição, vencível em 04/05/2015.
Desta forma, Vossa Senhoria deverá efetuar o recolhimento aos cofres públicos respectivos, devidamente corrigido pelo índice de inflação, a partir de 12/09/2014 até a data do seu recolhimento, devendo ser encaminhado o comprovante de restituição, total ou parcelado, no prazo de 15 (quinze) dias da data após o recolhimento.
Destaco ainda, que caso o débito não seja efetuado, os autos serão encaminhados ao órgão competente para a propositura de execução fiscal, nos termos do art. 293, caput, da Resolução Normativa 14/2007-TCE/MT (com redação dada pela Resolução Normativa n° 20/2010).
Publique-se.
Cuiabá, 03 de março de 2015.
(assinatura digital)
MARCELO GRAMOLINI BIANCHINI
Coordenador do Núcleo de Certificação e Controle de Sanções