Consulta de Processos

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER. PEDIDO DE RESCISÃO. HOMOLOGAÇÃO DO JULGAMENTO SINGULAR QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 58.151-8/2021.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 251, § 5º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e contrariando o Parecer nº 4.850/2021 do Ministério Público de Contas, em HOMOLOGAR o Julgamento Singular nº 1195/VAS/2021, divulgado no DOC do dia 20-9-2021, sendo considerada como data da publicação o dia 21-9-2021, edição nº 2.284, que concedeu efeito suspensivo ao Pedido de Rescisão proposto em face do Julgamento Singular nº 019/JBC/2021 (Processo nº 28.132-8/2017) pelo Sr. Valdir Pereira de Castro Filho – ex-prefeito municipal de Santo Antônio de Leverger, conforme fundamentos constantes no voto do Relator.

Participaram do julgamento os Conselheiros GUILHERME ANTONIO MALUF - Presidente, ANTONIO JOAQUIM, JOSÉ CARLOS NOVELLI, WALDIR JÚLIO TEIS e DOMINGOS NETO e o Auditor Substituto de Conselheiro, em Substituição Legal, LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 015/2020).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Publique-se.

Sala das Sessões, 5 de outubro de 2021.

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