Consulta de Processos
Protocolo nº 281603/2018
281603/2018
779/2019
ACORDAO
NÃO
NÃO
16/10/2019
30/10/2019
29/10/2019
NAO PROVER RECURSO ORDINARIO E MANTER DECISAO DE ACORDAO ANTERIOR
Processo nº 28.160-3/2018
Interessados PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ
Atail Marques do Amaral - Prefeito
Lucas Guimarães Rodrigues Gouveia – Procurador jurídico e fiscal
Procuradores Rony de Abreu Munhoz – OAB/MT n° 11.972 e Andressa Santana da Silva Munhoz – OAB/MT nº 21.788
Assunto Representação de Natureza Externa
Recurso Ordinário – 12.427-3/2019
Relatora Conselheira Interina JAQUELINE JACOBSEN MARQUES
Sessão de Julgamento 16-10-2019 – Tribunal Pleno (Extraordinária)
ACÓRDÃO Nº 779/2019 – TP
Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO PROVIMENTO.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 28.160-3/2018.
ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1º, XVI, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, de acordo com o Parecer nº 2.232/2019 do Ministério Público de Contas e acompanhando o voto da Relatora em, preliminarmente, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário constante do documento nº 12.427-3/2019, interposto pelo Sr. Atail Marques do Amaral – prefeito municipal de Poconé, neste ato representado pelos procuradores Rony de Abreu Munhoz – OAB/MT n° 11.972 e Andressa Santana da Silva Munhoz – OAB/MT n° 21.788, em face da decisão proferida por meio do Acórdão nº 49/2019-TP; mantendo-se inalterada a decisão recorrida, conforme fundamentos constantes no voto da Relatora.
Relatou a presente decisão a Conselheira Interina JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017).
Participaram do julgamento o Conselheiro DOMINGOS NETO - Presidente, o Conselheiro Interino LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017), Conselheiro GUILHERME ANTONIO MALUF e o Conselheiro Substituto RONALDO RIBEIRO, que estava substituindo o Conselheiro Interino ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017).
Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.
Publique-se.
Sala das Sessões, 16 de outubro de 2019.
(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)
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