Consulta de Processos

Em atenção ao disposto no § 2º do art.141 da Resolução Normativa 14/2007, que assegura o contraditório e a ampla defesa, NOTIFICO o senhor Érico Stevan Gonçalves, prefeito municipal, para que, no prazo de até 5 (cinco) dias, a contar da data da publicação deste edital, se assim entender, apresente alegações finais acerca dos apontamentos contidos no relatório técnico de defesa*, emitido pela Secretaria de Controle Externo de Previdência, deste Tribunal, referente ao processo das Contas Anuais de Governo da Previdência Municipal de Guarantã do Norte, do exercício de 2019, protocolado sob o n° 29.204-4/2019.

A resposta a ser encaminhada a este Tribunal deve consignar o número do citado processo, e conter os documentos necessários à sua instrução.

Alerta-se que a ausência de manifestação, dentro do prazo estipulado, implicará no consequente prosseguimento dos autos.

*Disponível no site www.tce.mt.gov.br.