Consulta de Processos
Protocolo nº 29327/2015
29327/2015
136/2017
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
20/03/2017
21/03/2017
20/03/2017
NOTIFICAR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 136/NCCS/2017
PROCESSO Nº: 2.932-7/2015
PRINCIPAL: FUNDAÇÃO DE ÂMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ASSUNTO: TOMADA DE CONTAS
RESPONSÁVEL: ABSOLUTI TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - ME
Após a aplicação de multa e a determinação de restituição por meio do Acórdão nº 3/2016-PC, publicado no Diário Oficial de Contas do dia 29/03/2016, constatou-se interposição de Recurso Ordinário, o qual por meio do Acórdão nº 664/2016-TP foi negado provimento. A empresa foi notificada mediante Ofício nº 113/2017/NCCS, contudo, o AR foi devolvido por motivo 'mudou-se', conforme informação da Gerência de Controle de Processos Diligenciados.
Sendo assim, NOTIFICO, via edital, a empresa ABSOLUTI TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - ME, com fundamento nas atribuições delegadas por meio da Portaria nº 030/2014, publicada no Diário Oficial de Contas do dia 20/03/2014, quanto à aplicação da MULTA de 138 UPFs/MT e restituição aos cofres públicos no valor de R$97.660,50.
A multa deverá ser recolhida ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, vencível em 03/04/2017. Será aplicado o fator de redução de 45% sobre o valor da UPF/MT vigente na data de sua quitação, conforme Resolução nº 07/2014. O respectivo boleto se encontra disponível no endereço eletrônico deste Tribunal de Contas - www.tce.mt.gov.br/fundecontas. O recolhimento da multa por boleto bancário desobriga a empresa de sua comprovação. A multa poderá ser parcelada, desde que preencha os requisitos elencados no art. 290, da Resolução Normativa nº 14/2007-TCE/MT.
A restituição de valores aos cofres públicos, em consonância com a Resolução Normativa nº 02/2013-TCE/MT, o valor foi atualizado pelo índice de inflação oficial (IPCA) até o dia 16/03/2017, totalizando o valor de R$150.944,77 vencível em 03/04/2017, devendo ainda ser corrigido monetariamente na data do efetivo recolhimento. Deverá ser encaminhado o comprovante de restituição, total ou parcelado, no prazo de 15(quinze) dias após o prazo de vencimento.
Caso os débitos não sejam quitados, os autos serão encaminhados ao órgão competente para a propositura de execução judicial, nos termos dos arts. 293, caput, e 294, caput, da Resolução Normativa n° 14/2007-TCE/MT (com redação dada pela Resolução Normativa nº 20/2010).
Publique-se.
Cuiabá, 16 de março de 2017.