Consulta de Processos

Resumo: FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL ACERCA DO TERMO DE CONCESSÃO E ACEITAÇÃO DE AUXÍLIO À PROJETO DE PESQUISA Nº 008/2009. PRELIMINAR: RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO DA EMPRESA CONTRATADA. MÉRITO: JULGAMENTO PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS E APLICAÇÃO DE MULTA À MENCIONADA EMPRESA. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DETERMINAÇÃO AO GESTOR DA FAPEMAT.

Resumo: FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL ACERCA DO TERMO DE CONCESSÃO E ACEITAÇÃO DE AUXÍLIO À PROJETO DE PESQUISA Nº 008/2009. PRELIMINAR: RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO DA EMPRESA CONTRATADA. MÉRITO: JULGAMENTO PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS E APLICAÇÃO DE MULTA À MENCIONADA EMPRESA. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DETERMINAÇÃO AO GESTOR DA FAPEMAT.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 2.932-7/2015.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1º, II, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 30-E, V, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer do Ministério Público de Contas proferido oralmente em sessão plenária, em, preliminarmente, reconhecer e declarar a ilegitimidade passiva do Sr. José Barbosa Prado Filho, extinguindo-se os autos em relação à sua pessoa, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, permanecendo apenas a empresa Absoluti Tecnologia de Informação Ltda; e, no mérito, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar nº 269/2007, c/c o artigo 194, II e V, da Resolução nº 14/2007, julgar IRREGULARES as contas referentes ao Termo de Concessão e Aceitação de Auxílio a Projeto de Pesquisa nº 008/2009, nos autos da presente Tomada de Contas Especial, firmado entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso, gestão do Sr. João Carlos de Souza Maia à época da celebração do termo, sendo o atual gestor o Sr. Antônio Carlos Máximo, e a empresa Absoluti Tecnologia de Informação Ltda, inscrita no CNPJ nº 09.550.835/0001-90, sendo os Srs. José Barbosa Prado Filho – representante legal da empresa e Maurício Aude – OAB/MT nº 4.667 e outros – procuradores da citada empresa, cujo objeto foi a execução do projeto “Um modelo integrado para gestão do uso de recursos de telefonia por consumidores corporativos; determinando à atual gestão da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso que observe o disposto nos artigos 75 e 76 da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/AGE nº 001/2015, inscrevendo a empresa convenente em cadastro de inadimplentes, de modo a impedir a celebração de novos convênios com o Estado de Mato Grosso; determinando, ainda, à pessoa jurídica Absoluti Tecnologia de Informação Ltda, que restitua aos cofres públicos da Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Mato Grosso a quantia de R$ 97.660,50, a contar de 20-8-2010, atualizada pelo indexador fixado na Resolução Normativa nº 02/2013-TP, c/c a Instrução Normativa SCC nº 04/2013, ambas deste Tribunal, nos termos do § 6º do artigo 294 da Resolução nº 14/2007, em razão de omissão no dever de prestar contas; e, por fim, nos termos do artigo 287 da Resolução nº 14/2007, aplicar à pessoa jurídica Absoluti Tecnologia de Informação Ltda a multa de 10% sobre o valor do dano a ser restituído ao erário. A multa e a restituição deverão ser recolhidas com recursos próprios, no prazo de 60 dias. Encaminhe-se cópia digitalizada dos autos ao Ministério Público Estadual, nos termos do artigo 196 da Resolução nº 14/2007, com a finalidade de averiguação dos fatos apontados nos autos, ou seja, indícios da prática de atos de improbidade administrativa, conforme disposto na Lei nº 8.429/1992. O boleto bancário para recolhimento da multa está disponível no endereço eletrônico deste Tribunal de Contas – http://www.tce.mt.gov.br/fundecontas.

Participaram do julgamento os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente e WALDIR JÚLIO TEIS.

Presentes os Conselheiros Substitutos LUIZ CARLOS PEREIRA, JAQUELINE JACOBSEN e MOISES MACIEL.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador GETÚLIO VELASCO MOREIRA FILHO.

Sala das Sessões, 15 de março de 2016.