Consulta de Processos
Protocolo nº 293296/2018
293296/2018
52/2019
ACORDAO
NÃO
NÃO
29/05/2019
14/06/2019
13/06/2019
CONSIDERAR CUMPRIDAS
Processo nº 29.329-6/2018
Interessada PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Assunto Monitoramento
Relator Conselheiro Interino ISAIAS LOPES DA CUNHA
Sessão de Julgamento 29-5-2019 – Segunda Câmara
ACÓRDÃO Nº 52/2019 – SC
Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE. MONITORAMENTO REALIZADO PARA VERIFICAR O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ACÓRDÃO Nº 281/2017-TP. DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 29.329-6/2018.
ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1°, XI, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 30-E, XIV, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 49/2019 do Ministério Público de Contas, nos autos do Monitoramento realizado para verificar o cumprimento do disposto no Acórdão nº 281/2017-TP (Processo nº 15.303-6/2016), pela Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde, sob a responsabilidade dos Srs. Flori Luiz Binotti – prefeito municipal, e Junior Amaral Lima - controlador interno, em DECLARAR O CUMPRIMENTO da determinação contida na citada decisão.
Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017).
Participaram do julgamento os Conselheiros Interinos JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017) - Presidente, e MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017).
Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador GUSTAVO COELHO DESCHAMPS.
Publique-se.
Sala das Sessões, 29 de maio de 2019.
(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)
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