Consulta de Processos

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM. MONITORAMENTO REALIZADO PARA VERIFICAR O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ACÓRDÃO Nº 281/2017-TP. RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO.  

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 29.344-0/2018.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1°, XI, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 30-E, XIV, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e contrariando o Parecer nº 5.336/2018 do Ministério Público de Contas, nos autos do Monitoramento realizado para verificar  o cumprimento do disposto no Acórdão nº 281/2017-TP (Processo nº 15.303-6/2016), pela Prefeitura Municipal de Nova Mutum, sob a responsabilidade dos Srs. Adriano Xavier Pivetta – prefeito municipal, e Roberto Bento Hilario – controlador interno, em RECONHECER O CUMPRIMENTO das determinações contidas  no Acórdão nº 281/2017-TP.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017).

Participaram do julgamento os Conselheiros Interinos JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017) – Presidente, e MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador GUSTAVO COELHO DESCHAMPS.

Sala das Sessões, 29 de maio de 2019.

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