Consulta de Processos

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA. MONITORAMENTO REALIZADO PARA VERIFICAR O CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO Nº 281/2017-TP. RECONHECIMENTO DO DESCUMPRIMENTO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 29.345-8/2018.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1°, XI, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 30-E, XIV, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, de acordo, em parte, com o Parecer nº 1.199/2019 do Ministério Público de Contas e acompanhando o voto do Relator, nos autos do presente Monitoramento realizado para verificar o cumprimento do Acórdão n° 281/2017-TP (Processo n° 15.303-6/2016), pela Prefeitura Municipal de Santa Terezinha, sob a responsabilidade dos Srs. Euclésio José Ferretto – prefeito e Luiz Jânio Barbosa Sandes - controlador interno, em RECONHECER O DESCUMPRIMENTO das determinações exaradas no mencionado acórdão, de responsabilidade do Prefeito Municipal. Após as anotações de praxe, arquivem-se os autos.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017).

Participaram do julgamento os Conselheiros Interinos JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017) - Presidente, e  RONALDO RIBEIRO (Portaria nº 014/2020).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador GETÚLIO VELASCO MOREIRA FILHO.

Sala das Sessões, 19 de maio de 2020.