Consulta de Processos

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA. Monitoramento realizado para verificar o cumprimento do disposto no Acórdão Nº 342/2017-TP. AFASTAMENTO DAS IRREGULARIDADES ATRIBUÍDAS AO CONTROLADOR INTERNO E AO PREFEITO. RECOMENDAÇÃO À ATUAL GESTÃO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 32.213-0/2018.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1°, XI, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 30-E, XIV, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, contrariando o Parecer nº 2.866/2019 do Ministério Público de Contas e acompanhando o voto do Relator, nos autos do presente Monitoramento realizado para verificar o cumprimento do disposto no Acórdão nº 342/2017 (Processo nº 14.942-0/2017), pela Prefeitura Municipal de Água Boa, sob a responsabilidade dos Srs. Mauro Rosa da Silva – prefeito e Maurício Acadroli – controlador interno, em: a) AFASTAR a irregularidade classificada como NA 01 (Diversos_Gravíssima, descumprimento de determinações com prazo, exaradas pelo TCE-MT em decisões singulares e/ou acórdãos), sob a responsabilidade do Sr. Mauro Rosa da Silva (subitens 1.1 e 1.2), e do Sr. Maurício Acadroli (subitem 2.1), em razão da ausência de citações por este Tribunal para cumprimento do Acórdão nº 342/2017-TP; b) RECOMENDAR à atual gestão da Prefeitura de Água Boa, na pessoa do atual gestor ou de quem lhe suceder, que cumpra com os prazos que vierem a ser estabelecidos por este Tribunal no novo ciclo do Programa Aprimora, a fim de garantir a efetiva avaliação do nível de maturidade dos controles internos administrativos de alimentação escolar.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017).

Participaram do julgamento os Conselheiros Interinos ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017) e MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador GUSTAVO COELHO DESCHAMPS.

Sala das Sessões, 4 de dezembro de 2019.