Consulta de Processos

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO. MONITORAMENTO REALIZADO PARA VERIFICAR O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ACÓRDÃO Nº 342/2017-TP. DECLARAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. AFASTAMENTO DA IRREGULARIDADE ATRIBUÍDA AO CONTROLADOR INTERNO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 32.250-4/2018.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1°, XI, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 30-E, XIV, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, de acordo, em parte, com o Parecer nº 3.371/2019 do Ministério Público de Contas e acompanhando o voto da Relatora, em: I) CONHECER o presente processo de Monitoramento realizado para verificar o cumprimento do disposto no Acórdão nº 342/2017-TP (Processo nº 14.942-0/2017), pela Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço, sendo o Sr. Florêncio Elias Alves - controlador interno, concernentes à avaliação dos controles internos administrativos aplicados na gestão da alimentação escolar do citado município; II) DECLARAR O DESCUMPRIMENTO das determinações contidas no mencionado acórdão pelo município de Barão de Melgaço; e, III) AFASTAR a irregularidade atribuída ao Sr. Florêncio Elias Alves - controlador interno do Município, em razão da ausência de sua notificação para cumprimento do Acórdão nº 342/2017-TP.

Relatou a presente decisão a Conselheira Interina JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017).

Participaram do julgamento o Conselheiro Interino LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017) e o Conselheiro Substituto LUIZ CARLOS PEREIRA, que estava substituindo o Conselheiro GUILHERME ANTONIO MALUF.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral de Contas Adjunto WILLIAM DE ALMEIDA BRITO JÚNIOR.

Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2019.