Consulta de Processos
Protocolo nº 322636/2018
322636/2018
160/2019
ACORDAO
NÃO
NÃO
04/12/2019
11/12/2019
10/12/2019
CONSIDERAR NAO CUMPRIDAS
Processo nº 32.263-6/2018
Interessada PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA
Assunto Monitoramento
Relator Conselheiro Interino ISAIAS LOPES DA CUNHA
Sessão de Julgamento 4-12-2019 – Segunda Câmara
ACÓRDÃO Nº 160/2019 – SC
Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA. Monitoramento realizado para verificar o cumprimento do disposto no Acórdão nº 342/2017-TP. RECONHECIMENTO DO NÃO CUMPRIMENTO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 32.263-6/2018.
ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1°, XI, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 30-E, XIV, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, de acordo, em parte, com o Parecer nº 3.886/2019 do Ministério Público de Contas e acompanhando o voto do Relator, nos autos do presente Monitoramento realizado para verificar o cumprimento do disposto no Acórdão n° 342/2017-TP (Processo n° 14.942-0/2017), pela Prefeitura Municipal de Santa Terezinha, sob a responsabilidade dos Srs. Euclésio José Ferretto – prefeito e Luiz Jânio Barbosa Sandes - controlador interno, em RECONHECER O DESCUMPRIMENTO das determinações exaradas no mencionado acórdão. Após as anotações de praxe, arquivem-se os autos.
Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017).
Participaram do julgamento os Conselheiros Interinos JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017) - Presidente, e MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017).
Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador GUSTAVO COELHO DESCHAMPS.
Publique-se.
Sala das Sessões, 4 de dezembro de 2019.
(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)
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