Consulta de Processos

Resumo: PREFEITURAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO MATO GROSSO. SECRETARIAS DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA (SINFRA), DE EDUCAÇÃO (SEDUC), DE SAÚDE (SES) E DE SEGURANÇA PÚBLICA (SESP). LEVANTAMENTO REALIZADO COM OBJETIVO DE ANALISAR AS OBRAS PARALISADAS NO ESTADO, CONFORME DEFINIDO NO PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2019. DETERMINAÇÃO E RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO DE CADA JURISDICIONADO. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIAS DO ACÓRDÃO E DO RELATÓRIO TÉCNICO AOS PREFEITOS E AOS PRESIDENTES DOS PODERES LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, AO GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, AOS SECRETÁRIOS, À ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MUNICÍPIOS E AO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO. DETERMINAÇÕES  À SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DESTE TRIBUNAL, COM O ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS À REDE DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 32.312-8/2019.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 29, XXV, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acordo com o Parecer nº 5.933/2019 do Ministério Público de Contas e acompanhando o voto do Relator, alterado oralmente em sessão plenária para acolher a sugestão do Dr. Alisson Carvalho de Alencar no sentido de incluir o encaminhamento de cópia dos autos à Rede de Controle da Administração Pública do Estado de Mato Grosso, em:  a) CONHECER o Levantamento realizado com o objetivo de analisar as obras paralisadas no Estado, conforme objetivo definido no Plano Anual de Fiscalização para o exercício de 2019, em face das Secretarias de Estado de Infraestrutura e Logística, gestão do Sr. Marcelo de Oliveira e Silva; de Educação, gestão da Sra. Marioneide Angélica Kliemaschewsk; de Saúde, gestão do Sr. Gilberto Figueiredo; e de Segurança Pública, gestão do Sr. Alexandre Bustamante dos Santos, e das Prefeituras Municipais de: Acorizal, gestão do Sr. Clodoaldo Monteiro da Silva; Água Boa, gestão do Sr. Mauro Rosa da Silva; Alta Floresta, gestão do Sr. Asiel Bezerra de Araújo; Alto Araguaia, gestão do Sr. Gustavo de Melo Anicézio; Alto Boa Vista, gestão do Sr. Valtuir Cândido da Silva; Alto Garças, gestão do Sr. Claudinei Singolano; Alto Paraguai, gestão da Sra. Diane Vieira de Vasconcellos Alves; Alto Taquari, gestão do Sr. Fábio Mauri Garbúgio; Apiacás, gestão do Sr. Adalto José Zago; Araguaiana, gestão do Sr. Getúlio Dutra Vieira Neto; Araguainha, gestão do Sr. Sílvio José de Morais Filho; Araputanga, gestão do Sr. Joel Marins de Carvalho; Arenápolis, gestão do Sr. José Mauro Figueiredo; Aripuanã, gestão do Sr. Jonas Rodrigues da Silva; Barão de Melgaço, gestão do Sr. Elvio de Souza Queiroz; Barra do Bugres, gestão do Sr. Raimundo Nonato de Abreu Sobrinho; Barra do Garças, gestão do Sr. Roberto Ângelo de Farias; Bom Jesus do Araguaia, gestão do Sr. Ronaldo Rosa de Oliveira; Brasnorte, gestão do Sr. Mauro Rui Heisler; Cáceres, gestão do Sr. Francis Maris Cruz; Campinápolis, gestão do Sr. Jeovan Faria; Campo Novo do Parecis, gestão do Sr. Rafael Machado; Campo Verde, gestão do Sr. Fábio Schoroeter; Campos de Júlio, gestão do Sr. José Odil da Silva; Canabrava do Norte, gestão do Sr. João Cleiton Araújo de Medeiros; Canarana, gestão do Sr. Fábio Marcos Pereira de Faria; Carlinda, gestão da Sra. Carmelinda Leal Martines Coelho; Castanheira, gestão da Sra. Mabel de Fátima Melanezi Almici; Chapada dos Guimarães, gestão da Sra. Thelma Pimentel Figueiredo de Oliveira; Cláudia, gestão do Sr. Altamir Kurten; Cocalinho, gestão da Sra. Dalva Maria de Lima Peres; Colíder, gestão do Sr. Noboru Tomiyoushi; Colniza, gestão do Sr. Celso Leite Garcia; Comodoro, gestão do Sr. Jeferson Ferreira Gomes; Confresa, gestão do Sr. Ronio Condão Barros Milhomem; Conquista D'Oeste, gestão da Sra. Maria Lúcia de Oliveira; Cotriguaçu, gestão do Sr. Jair Klasner; Cuiabá, gestão do Sr. Emanuel Pinheiro; Curvelândia, gestão do Sr. Sidinei Custódio da Silva; Denise, gestão da Sra. Eliane Lins da Silva; Diamantino, gestão do Sr. Eduardo Capistrano de Oliveira; Dom Aquino, gestão do Sr. Valdécio Luiz da Costa; Feliz Natal, gestão do Sr. Rafael Pavei; Figueirópolis D'Oeste, gestão do Sr. Eduardo Flausino Vilela; Gaúcha do Norte, gestão do Sr. Voney Rodrigues; General Carneiro, gestão do Sr. Luiz Otávio Geller Saraiva; Glória D'Oeste, gestão do Sr. Paulo Remédio; Guarantã do Norte, gestão do Sr. Érico Stevan Gonçalves; Guiratinga, gestão do Sr. Humberto Domingues Ferreira; Indiavaí, gestão do Sr. Valteir Quirino dos Santos; Ipiranga do Norte, gestão do Sr. Pedro Ferronatto; Itanhangá, gestão do Sr. Edu Laudi Pascoski; Itaúba, gestão do Sr. Valcir Donato; Itiquira, gestão do Sr. Humberto Bortolini; Jaciara, gestão do Sr. Abduljabar Galvin Mohammad; Jangada, gestão do Sr. Ederzio de Jesus Mendes; Jauru, gestão do Sr. Pedro Ferreira de Souza; Juara, gestão do Sr. Carlos Amadeu Sirena; Juína, gestão do Sr. Altir Antônio Peruzzo; Juruena, gestão da Sra. Sandra Josy Lopes de Souza; Juscimeira, gestão do Sr. Moises dos Santos; Lambari D'Oeste, gestão do Sr. Edvaldo Alves dos Santos; Lucas do Rio Verde, gestão do Sr. Flori Luiz Binotti; Luciara, gestão do Sr. Fausto Aquino de Azambuja Filho; Marcelândia, gestão do Sr. Arnóbio Vieira de Andrade; Matupá, gestão do Sr. Valter Miotto Ferreira; Mirassol D'Oeste, gestão do Sr. Euclides da Silva Paixão; Nobres, gestão do Sr. Leocir Hanel; Nortelândia, gestão do Sr. Jossimar José Fernandes; Nossa Senhora do Livramento, gestão do Sr. Silmar de Souza Gonçalves; Nova Bandeirantes, gestão do Sr. Valdir Pereira dos Santos; Nova Brasilândia, gestão da Sra. Marilza Augusta de Oliveira; Nova Canaã do Norte, gestão do Sr. Rubens Roberto Rosa; Nova Guarita, gestão do Sr. José Lair Zamoner; Nova Lacerda, gestão do Sr. Uilson José da Silva; Nova Marilândia, gestão do Sr. Juvenal Alexandre da Silva; Nova Maringá, gestão do Sr. João Braga Neto; Nova Monte Verde, gestão da Sra. Beatriz de Fátima Sueck Lemes; Nova Mutum, gestão do Sr. Adriano Xavier Pivetta; Nova Nazaré, gestão do Sr. João Teodoro Filho; Nova Olímpia, gestão do Sr. José Elpídio de Moraes Cavalcante; Nova Santa Helena, gestão da Sra. Terezinha Guedes Carrara; Nova Ubiratã, gestão do Sr. Valdenir José dos Santos; Nova Xavantina, gestão do Sr. João Batista Vaz da Silva; Novo Horizonte do Norte, gestão do Sr. Silvano Pereira Neves; Novo Mundo, gestão do Sr. Antônio Mafini; Novo Santo Antônio, gestão do Sr. Adão Soares Nogueira; Novo São Joaquim, gestão do Sr. Antônio Augusto Jordão; Paranaíta, gestão do Sr. Antônio Domingo Rufatto; Paranatinga, gestão do Sr. Josimar Marques Barbosa; Pedra Preta, gestão do Sr. Juvenal Pereira Brito; Peixoto de Azevedo, gestão do Sr. Maurício Ferreira de Souza; Planalto da Serra, gestão do Sr. Dênio Peixoto Ribeiro; Poconé, gestão do Sr. Atail Marques do Amaral; Pontal do Araguaia, gestão do Sr. Gerson Rosa de Moraes; Ponte Branca, gestão do Sr. Humberto Luiz Nogueira de Menezes; Pontes e Lacerda, gestão do Sr. Alcino Pereira Barcelos; Porto Alegre do Norte, gestão do Sr. Daniel Rosa do Lago; Porto dos Gaúchos, gestão do Sr. Moacir Pinheiro Piovezan; Porto Esperidião, gestão do Sr. Martins Dias de Oliveira; Porto Estrela, gestão do Sr. Eugênio Pelachim; Poxoréu, gestão do Sr. Nelson Antônio Paim; Primavera do Leste, gestão do Sr. Anderson Gonçalves de Lima; Querência, gestão do Sr. Fernando Gorgen; Reserva do Cabaçal, gestão do Sr. Tarcisio Ferrari; Ribeirão Cascalheira, gestão da Sra. Luzia Nunes Brandão; Ribeirãozinho, gestão do Sr. Ronivon Parreira das Neves; Rio Branco, gestão do Sr. Antonio Xavier de Araújo; Rondolândia, gestão da Sra. Beth Sabah Marinho da Silva; Rondonópolis, gestão do Sr. José Carlos Junqueira de Araújo; Rosário Oeste, gestão do Sr. João Antônio da Silva Balbino; Salto do Céu, gestão do Sr. Wemerson Adão Prata; Santa Carmem, gestão do Sr. Rodrigo Audry Frantz;  Santa Cruz do Xingu, gestão do Sr. Marcos de Sá Fernandes da Silva; Santa Rita do Trivelato, gestão da Sra. Claudeci Maria da Silva; Santa Terezinha, gestão do Sr. Euclésio José Ferreto; Santo Afonso, gestão do Sr. Joabe Almeida dos Santos; Santo Antônio do Leste, gestão do Sr. Miguel José Brunetta; Santo Antônio de Leverger, gestão do Sr. Valdir Pereira de Castro Filho; São Félix do Araguaia, gestão da Sra. Janailza Taveira Leite;  São José do Povo, gestão do Sr. Arivaldo Medeiros de Santana; São José do Rio Claro, gestão do Sr. Valdomiro Lachovicz; São José do Xingu, gestão do Sr. Luiz Carlos Nunes Castelo; São José dos Quatro Marcos, gestão do Sr. Ronaldo Floreano dos Santos; São Pedro da Cipa, gestão do Sr. Alexandre Russi; Sapezal, gestão do Sr. Valcir Casagrande; Serra Nova Dourada, gestão do Sr. José Ocimar Gomes da Silva Aguiar; Sinop, gestão da Sra. Rosana Tereza Martinelli; Sorriso, gestão do Sr. Ari Genézio Lafin; Tabaporã, gestão do Sr. Sirineu Moleta; Tangará da Serra, gestão do Sr. Fábio Martins Junqueira; Tapurah, gestãp do Sr. Iraldo Ebertz; Terra Nova do Norte, gestão do Sr. Valter Kuhnn; Tesouro, gestão do Sr. Antônio Leite Barbosa;  Torixoréu, gestão da Sra. Inês Moraes Mesquita Coelho; União do Sul, gestão do Sr. Claudiomiro Jacinto de Queiroz; Vale de São Domingos, gestão do Sr. Geraldo Martins da Silva; Várzea Grande, gestão da Sra. Lucimar Sacre de Campos; Vera, gestão do Sr. Moacir Luiz Giacomelli; Vila Bela da Santíssima Trindade, gestão do Sr. Wagner Vicente da Silveira; e, Vila Rica, gestão do Sr. Abmael Borges da Silveira; b) DETERMINAR o encaminhamento de cópias desta decisão e dos apêndices do relatório técnico aos Prefeitos Municipais, aos Presidentes dos Poderes Legislativos Municipais, ao Governador do Estado de Mato Grosso, aos Secretários de Estado de Infraestrutura e Logística, de Educação, de Saúde e de Segurança Pública, à Associação Mato-grossense dos Municípios e ao Presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, para que, no âmbito de suas competências, identifiquem causas e promovam ações que viabilizem a retomada das obras paralisadas, nos termos do artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente quando do planejamento municipal e/ou estadual por meio da elaboração das leis orçamentárias; c) DETERMINAR que a Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura deste Tribunal inclua nos autos o apenso relativo à Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte; d) DETERMINAR aos gestores responsáveis que mantenham os dados atualizados no Sistema Geo-Obras, evitando-se assim “falsos positivos” na interpretação dos dados; e) RECOMENDAR ao Poder Legislativo de cada jurisdicionado a observação e o respeito ao artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao analisar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual, impedindo a aprovação de novos projetos de obras na existência de empreendimentos iniciadose não concluídos; e, f) DETERMINAR o encaminhamento de cópia dos autos à Rede de Controle da Administração Pública do Estado de Mato Grosso. Encaminhem-se os autos à Secex de Obras e Infraestrutura, para cumprimento da determinação do item “c”. Após, encaminhem-se: 1) cópias desta decisão e dos apêndices do relatório técnico, conforme determinação do item “b”; e, 2) cópia digitalizada dos autos à Rede de Controle da Administração Pública do Estado de Mato Grosso.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Substituto JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017)

Participaram do julgamento os Conselheiros GUILHERME ANTONIO MALUF – Presidente e DOMINGOS NETO e os Conselheiros Interinos ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria n° 124/2017), LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 015/2020) e RONALDO RIBEIRO (Portaria nº 014/2020).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 19 de maio de 2020.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)