Consulta de Processos

PROCESSO Nº :        3.253-0/2012

INTERESSADO :        PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ

ASSUNTO :        REPRESENTAÇÃO PROPOSTA PELA SECEX DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA REFERENTES A INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NO CONVÊNIO NR 001/2010

Nos termos do art. 259 da Resolução 14/2007, deste Tribunal, NOTIFICO os Srs. Andelson Gil do Amaral e Rogério Ramos Varanda, ex-Gestores da Prefeitura Municipal de Cuiabá, para que ambos procedam o recolhimento aos cofres do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso a multa no valor de 15 UPF´s/MT, cada, até 10/01/2014.  Informo que o respectivo boleto encontra-se disponível no endereço eletrônico deste Tribunal de Contas – www.tce.mt.gov.br/fundecontas.

A multa foi aplicada por meio do Acórdão n° 3870/2013 – TP de fls. 154/156, publicado  em 28/08/2013.

Destaque-se ainda, que o recolhimento da multa por meio de boleto bancário desobriga o responsável de sua comprovação, entretanto caso o débito não seja pago, os autos serão encaminhados ao órgão competente para a propositura de execução fiscal, nos termos do art. 293, caput, da Resolução Normativa 14/2007 TCE/MT (com redação dada pela Resolução Normativa n° 20/2010).