Consulta de Processos
Protocolo nº 336262/2019
336262/2019
414/2021
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
27/09/2021
28/09/2021
27/09/2021
NOTIFICAR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 414/NCCS/2021
PROCESSO Nº: 33.626-2/2019
PRINCIPAL: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA ESPORTE E LAZER
ASSUNTO: TOMADA DE CONTAS
RESPONSÁVEL: CLEBERSON GOMES DE OLIVEIRA
Mediante Acórdão nº 106/2021-TP, publicado no Diário Oficial de Contas do dia 11/06/2021, foi aplicada multa e determinação de restituição ao sancionado Cleberson Gomes de Oliveira. Notificado mediante Ofício nº 275/2021/NCCS, via correios, o AR foi devolvido por motivo “ausente”, conforme informação da Gerência de Controle de Processos Diligenciados.
Sendo assim, NOTIFICO o Sr. Cleberson Gomes de Oliveira, Titular do Termo de Concessão de Auxílio nº 013/2010 - Projeto “Cuiabá” da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, via edital, com fundamento nas atribuições delegadas por meio da Portaria nº 030/2014, publicada no Diário Oficial de Contas do dia 20/03/2014, quanto à aplicação da MULTA de 46,90 UPFs/MT e determinação de restituição aos cofres públicos no valor de R$ 50.610,00.
A multa deverá ser recolhida ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, vencível em 23/11/2021. Será aplicado o fator de redução de 45% sobre o valor da UPF/MT vigente na data de sua quitação, conforme Resolução nº 07/2014. O respectivo boleto se encontra disponível no endereço eletrônico deste Tribunal de Contas - www.tce.mt.gov.br/fundecontas. O recolhimento da multa por boleto bancário desobriga o responsável de sua comprovação. A multa poderá ser parcelada, desde que preencha os requisitos elencados no art. 290, da Resolução Normativa nº 14/2007-TCE/MT.
A restituição de valores aos cofres públicos, em consonância com a Resolução Normativa nº 02/2013-TCE/MT, foi atualizada pelo índice de inflação oficial (IPCA) até o dia 24/09/2021, totalizando o valor de R$ 51.813,55 vencível em 23/11/2021, devendo ainda ser corrigido monetariamente na data do efetivo recolhimento. Deverá ser encaminhado o comprovante de restituição, total ou parcelado, no prazo de 15(quinze) dias após o prazo de vencimento.
Caso os débitos não sejam quitados, os autos serão encaminhados ao órgão competente para a propositura de execução judicial, nos termos dos arts. 293, caput, e 294, caput, da Resolução Normativa n° 14/2007-TCE/MT (com redação dada pela Resolução Normativa nº 20/2010).
Publique-se.
Cuiabá, 24 de setembro de 2021.