Consulta de Processos

Resumo: CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA. RECURSO DE AGRAVO. NÃO PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 34.688-8/2017.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1º, XVI, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 30-E, XIII, § 1º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 4.838/2018 do Ministério Público de Contas, em: I) preliminarmente, conhecer o Recurso de Agravo constante do documento nº 28.316-9/2018, interposto pelo Sr. Jozenil Costa Lube – presidente da Câmara Municipal de Diamantino, em face da decisão proferida por meio do Julgamento Singular nº 661/LHL/2018; e, II)  no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterados os termos da decisão agravada, conforme fundamentos constantes no voto do Relator.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Substituto LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017).

Arguiu sua suspeição a Conselheira Interina JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017), com fundamento nos artigos 6º e 144 da Resolução nº 14/2007.

Participaram do julgamento os Conselheiros DOMINGOS NETO - Presidente, e GUILHERME ANTONIO MALUF, o Conselheiro Interino MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017) e o Conselheiro Substituto LUIZ CARLOS PEREIRA, que estava substituindo o Conselheiro Interino ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral de Contas Substituto Dr. WILLIAM DE ALMEIDA BRITO JÚNIOR.

Sala das Sessões, 19 de março de 2019.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)