Consulta de Processos

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ. SECRETARIAS MUNICIPAIS DE GESTÃO E DE SERVIÇOS URBANOS DE CUIABÁ. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. NÃO PROVIMENTO.

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ. SECRETARIAS MUNICIPAIS DE GESTÃO E DE SERVIÇOS URBANOS DE CUIABÁ. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. NÃO PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 3.500-9/2016.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1º, XVI, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em, preliminarmente, retificar o juízo de admissibilidade original e conhecer parcialmente os Embargos de Declaração constantes do documento nº 8.680-0/2017, e, no mérito, de acordo com o Parecer nº 1.569/2017 do Ministério Público de Contas, em NEGAR PROVIMENTO ao citado recurso de Embargos de Declaração constante do documento nº 8.680-0/2017, em razão da ausência da alegada obscuridade a ser sanada, conforme fundamentos constantes no voto do Relator, cujos embargos foram opostos pelo Consórcio Cuiabá Luz S.A., por intermédio do Sr. Marcelo Souza de Camargo Rodrigues – representante, neste ato representado pelos procuradores Maurício Magalhães Faria Júnior - OAB/MT nº 9.839, Maurício Magalhães Faria Neto - OAB/MT nº 15.436, João Vítor Scedryzk Braga – OAB/MT nº 15.429 e Nádia Ribeiro - OAB/MT nº 18.069 (Maurício Magalhães Faria Júnior Advocacia S/S - OAB/MT nº 392), em face da Decisão Singular nº 075/LCP/2017, homologada pelo Acórdão nº 42/2017-TP, que concedeu Medida Cautelar referente à Concorrência Pública nº 001/2016, requerida pelo Ministério Público de Contas por meio do Recurso Ordinário interposto em face do Acórdão nº 568/2016, que julgou improcedente a Representação de Natureza Externa formulada pela empresa Global Light Construções Ltda., por intermédio do Sr. Paulo Henrique Campos Sguarezzi – sócio, neste ato representada pelos procuradores Murillo Barros da Silva Freire - OAB/MT nº 8.942, Darlã Martins Vargas – OAB/MT nº 5.300-B e Carla Salvador – OAB/MT nº 15.785, em desfavor da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos de Cuiabá e da Secretaria Municipal de Gestão de Cuiabá, gestão, à época, respectivamente, dos Srs. José Roberto Stopa e Ana Paula Villaça de Lourenço, sendo os Srs. Emanuel Pinheiro e Mauro Mendes Ferreira – atual e ex-prefeito municipal de Cuiabá, Rafael de Oliveira Cotrim Dias e Eroaldo de Oliveira – atual e ex-secretário municipal de Gestão, Rogério Luiz Gallo – ex-procurador-geral municipal, Evandro Paiva Machado – procurador de contratos e patrimônio à época, Ronilson Rondon Barbosa – procurador judicial à época, Romeu Donizete Rufino – diretor geral da Agência Nacional de Energia Elétrica, sendo, ainda, interessados no processo, a empresa Engeluz Iluminação e Eletricidade Ltda., tendo Sr. Rodson Luiz Lopes como diretor presidente, e o Grupo Energisa / Holding.

Relatou a presente decisão o Conselheiro LUIZ CARLOS PEREIRA, conforme Portaria nº 009/2017.

Participaram do julgamento os Conselheiros ANTONIO JOAQUIM – Presidente, JOSÉ CARLOS NOVELLI, WALDIR JÚLIO TEIS e DOMINGOS NETO, e os Conselheiros Substitutos LUIZ HENRIQUE LIMA, que estava substituindo o Conselheiro VALTER ALBANO, e JOÃO BATISTA CAMARGO, em substituição ao Conselheiro SÉRGIO RICARDO.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral GETÚLIO VELASCO MOREIRA FILHO.

Sala das Sessões, 9 de maio de 2017.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)