Consulta de Processos

Resumo: FUNDOS MUNICIPAIS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE GUARANTÃ DO NORTE, PARANATINGA E QUERÊNCIA. AUDITORIA ESPECIAL REALIZADA COM O OBJETIVO DE ANALISAR A FOLHA DE PAGAMENTO, VISANDO IDENTIFICAR POSSÍVEIS PAGAMENTOS DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO RECLUSÃO A DEPENDENTES DE SERVIDORES NÃO RECOLHIDOS À PRISÃO. CONHECIMENTO DO RELATÓRIO. DETERMINAÇÃO E RECOMENDAÇÃO ÀS ATUAIS GESTÕES.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 36.684-6/2017.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1º, IV, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 30-E, XIV, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, de acordo com o Parecer nº 5.164/2018 do Ministério Público de Contas e acompanhando o voto do Relator, em: I) CONHECER o Relatório Técnico da Auditoria Especial realizada com o objetivo de analisar a folha de pagamento, visando identificar possíveis pagamentos de benefício de auxílio reclusão a dependentes de servidores não recolhidos à prisão, realizados pelos Fundos de Previdência Social dos Municípios de Guarantã do Norte, Paranatinga e de Querência, sob a responsabilidade dos  Srs. Erico Stevan Gonçalves e Carlos Livino de Melo – prefeito municipal e ex-diretor do Fundo de Previdência de Guarantã do Norte, Josimar Marques Barbosa e Márcia Pereira de Lima – prefeito municipal e diretora do Fundo de Previdência de Paranatinga, e Fernando Gorgen e Fernanda Sebastiany Machry – prefeito municipal e ex-diretora do Fundo de Previdência de Querência; II) DETERMINAR à atual gestão do Fundo Municipal de Previdência Social de Guarantã do Norte  que, no prazo de 60 (sessenta) dias, proceda à correção, no Sistema Aplic, da descrição dos pagamentos dos 61 (sessenta e um) benefícios de auxílio reclusão, apontados no relatório técnico preliminar, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei Complementar nº 269/2007; e, III) RECOMENDAR às atuais gestões dos Fundos Municipais de Guarantã do Norte, Paranatinga e Querência que tomem medidas no sentido de que as próximas cargas no Sistema Aplic atendam às determinações constantes na Resolução Normativa nº 03/2015 deste Tribunal - 5ª edição (Manual de Orientação para Remessa de Documentos) e Resolução Normativa nº 31/2014 (regras para remessa de informações Aplic), bem como aprimorem os procedimentos de controle interno (conferência da folha de pagamento x informações Aplic), visando à integralidade das informações prestadas pelo Sistema Aplic.

Declarou sua suspeição a Conselheira Interina JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017), com fundamento nos artigos 6º e 144 da Resolução nº 14/2007.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Substituto LUIZ CARLOS PEREIRA, que apresentou voto com fundamento no artigo 104, II, “b”, da Resolução nº 14/2007.

Participaram do julgamento o Conselheiro Interino LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017) e o Conselheiro GUILHERME ANTONIO MALUF.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral de Contas Adjunto WILLIAM DE ALMEIDA BRITO JÚNIOR.

Sala das Sessões, 4 de setembro de 2019.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)