Consulta de Processos

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAVAÍ. REPRESENTAÇÕES DE NATUREZA INTERNA. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. AGRUPAMENTO Das MULTAS APLICADAS Ao RESPONSÁVEl EM DIFERENTES PROCESSOS, PARA O FIM DE EXECUÇÃO JUDICIAL.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 36.718-4/2018.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 293, § 1º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, de acordo com o Parecer nº 5.999/2019 do Ministério Público de Contas e acompanhando o voto do Relator Nato, em DETERMINAR: I) o agrupamento das multas aplicadas ao Sr. Valteir Quirino dos Santos - prefeito municipal de Indiavaí, referentes aos julgamentos proferidos nos processos nºs  17.915-9/2018, 21.896-0/2017, 16.863-7/2017, 1.619-5/2014 e 36.718-4/2018; II) ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções a baixa no Sistema Control-P das multas aplicadas ao interessado já mencionado, pendentes de recolhimento, inclusive do presente processo, e a inserção ao processo nº 36.718-4/2018 do saldo total de 41,40 UPFs/MT; e, III) o envio de cópia dos autos à Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, para fins de execução judicial do valor devido.

Participaram do julgamento o Conselheiro DOMINGOS NETO, os Conselheiros Interinos ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017), JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017) e RONALDO RIBEIRO (Portaria nº 014/2020) e os Conselheiros Substitutos JAQUELINE JACOBSEN MARQUES, que estava substituindo o Conselheiro Interino LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 015/2020), e LUIZ HENRIQUE LIMA, que estava substituindo o Conselheiro Interino MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 26 de agosto de 2020.

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